RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 6 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 58.943, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
No artigo 21, leia-se como segue e não como constou:
........de regularidade da edificação de que trata o artigo 20 deste decreto ...........
Publicado no DOC de 07/09/2019 – p. 01
