SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6011.2019/0000928-1

INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de São Paulo e Fundação Maria Cecília Souto Vidigal

Assunto: Elaboração e Implantação de Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância

Objeto: Anexo II do Acordo de Cooperação de Técnica

 

PLANO DE TRABALHO II

 

PROJETO: Elaboração e Implantação de Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância

 

1. CONTEXTO

O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) da cidade de São Paulo, instituído pelo Decreto 58.514 de 14 de novembro de 2018, é documento orientador da Política Municipal Integrada para a Primeira Infância, cujos objetivos estratégicos são:

a) a promoção e priorização do atendimento das populações mais vulneráveis;

b) o envolvimento das famílias e da sociedade na valorização e no cuidado da primeira infância;

c) o atendimento de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias em situação de vulnerabilidade, de forma integral e integrada;

d) a implantação de padrões de qualidade para o atendimento da primeira infância, considerando o desenvolvimento da criança e a especificidade de cada serviço;

e) a garantia da formação de servidores, agentes parceiros e outros atores do sistema de garantia de direitos para atuarem de maneira ativa e propositiva no atendimento à primeira infância;

f) a promoção da gestão integrada dos serviços, benefícios e programas voltados à primeira infância.

O fortalecimento da atuação integrada das diferentes Secretarias e equipes que prestam atendimento às crianças e suas famílias nos diversos territórios de São Paulo, é uma das principais estratégias da Prefeitura para contribuir com o alcance das metas do PMPI. Neste sentido, é prioritária a elaboração e implantação de protocolo integrado de atenção, que garanta uma abordagem integral e integrada da primeira infância, conforme previsto na Lei Municipal 16.710/17, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no município.

Todos os serviços e servidores da Prefeitura devem zelar pela garantia do acesso de gestantes e crianças na primeira infância a serviços públicos que atendam às suas necessidades básicas, sobretudo quando elas se encontram em situação de vulnerabilidade. O acesso aos serviços deve proporcionar às crianças de 0 a 6 anos as condições para que elas se desenvolvam de forma saudável, em ambiente estimulante e seguro, que favoreça o estabelecimento de vínculos afetivos com familiares e a comunidade.

Por se tratarem de serviços de natureza distinta, cuja atenção é prestada por diferentes áreas da Prefeitura, é imprescindível a articulação entre os diferentes serviços e programas das Secretarias Municipais, assim como entre suas equipes nos diferentes territórios do município. A gestão integrada dos serviços, benefícios e programas é fator fundamental para a garantia do acesso aos serviços, para a qualificação do atendimento e para potencializar as possibilidades de superação das situações de vulnerabilidade.

O desafio que a Prefeitura se propõe a enfrentar com este projeto, é criar as condições para que agentes públicos e parceiros possam articular intersetorialmente os benefícios, programas e serviços públicos de modo a promover o desenvolvimento integral das crianças no município.

 

2. DESCRIÇÃO DO PROJETO

O projeto “Elaboração e Implantação de Protocolo Integrado1 de Atenção à Primeiríssima Infância” está alinhado ao primeiro eixo estratégico do Plano Municipal pela Primeira Infância, que visa “garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância” e dentro do qual se estabelece a meta de “gerir de forma integrada os serviços, benefícios e programas voltados à primeira infância”. O projeto busca apoiar o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância nas suas ações de promoção da “gestão integrada dos serviços, benefícios e programas voltados à primeira infância” (art. 2º, inciso VI, do decreto 58.294 de 28 de junho de 2018).

No intuito de tornar mais efetiva a gestão territorial proposta, este projeto almeja contribuir para a formação de redes de atenção integral definindo fluxos intersetoriais de atendimento, compreendendo encaminhamento, notificação e seu monitoramento, que orientem o trabalho dos Comitês Gestores Regionais e das equipes dos serviços prestados pela Prefeitura às gestantes e crianças de 0 a 3 anos.

Considerando o complexo cenário de demanda e oferta das políticas públicas para a população na primeira infância e suas famílias, assim como a meta da gestão de consolidar a atuação intersetorial nos territórios com brevidade, foram feitas algumas escolhas no intuito de delimitar o escopo do projeto.

Assim, será considerado, para fins do presente projeto, um conjunto de serviços essenciais de atenção à gestante e à criança de 0 a 3 anos. São estes:

* Desenvolvimento saudável:

o Acompanhamento pré-natal (SMS)

o Segurança alimentar e nutricional:

* Aleitamento materno (SMS)

* Alimentação saudável (SMADS/SME/SMS/SMDET)

o Monitoramento peso/altura (SMS)

o Vacinação (SMS)

* Educação e estímulos:

o Atendimento em Centros de Educação Infantil (SME)

o Orientação às famílias e fortalecimento de vínculos (SMADS)

* Proteção:

o Acolhimento institucional e familiar (SMADS)

o Acolhimento da população em situação de rua (SMADS)

O Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância abarcará necessariamente os seguintes serviços da Prefeitura:

* visitação domiciliar (Estratégia de Saúde da Família e Programa Criança Feliz)

* atenção básica em saúde (maternidades, UBSs e Programa Saúde na Escola)

* educação infantil (CEIs)

* acolhimento institucional (SAICAs e Centros de Acolhimento)

* proteção social (CRAS, CREAS e SASF)

O Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância estabelecerá procedimentos e fluxos de gestão integrada, que possibilitem a detecção, o encaminhamento e o monitoramento de situações de alerta.

Os fluxos intersetoriais orientarão as equipes dos territórios para garantir a oferta e o acesso aos serviços, programas e benefícios às famílias que mais necessitam de atendimento, por meio da definição de:

* situações de alerta;

* procedimentos de identificação de situações de alerta;

* fluxos de comunicação e encaminhamento intersetorial;

* fluxos de monitoramento do atendimento das situações de alerta.

 

3. OBJETIVOS E RESULTADOS ESPERADOS

Objetivo Geral:

Promover a gestão integrada dos serviços, benefícios e programas voltados à Primeiríssima Infância.

Objetivos Específicos:

1. Diagnóstico

2. Definição de situações de alertas

3. Consolidação do protocolo integrado de atenção à primeira infância

4. Formação dos profissionais para implantação do protocolo integrado de atenção definido nos territórios referência

 

4. ETAPAS DO PROJETO

Objetivo 1 - Diagnóstico

Etapas:

1.1 Mapeamento dos serviços, benefícios e programas ofertados pela PMSP à população na primeiríssima infância e gestantes sob responsabilidade das secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.

1.2 Identificação da distribuição dos serviços no município (distribuição por distrito/ subprefeitura).

1.3 Definição junto à equipe de coordenação da PMSP, dentre os dez distritos identificados pela PMSP como prioritários2, de dois territórios para realizar o mapeamento dos fluxos intersetoriais.

1.4 Mapeamento, nos dois territórios selecionados, dos correspondentes fluxos intersetoriais normativos (quando existentes), assim como os fluxos praticados, ainda que informalmente, nos serviços da Prefeitura listados anteriormente e que visem prestar os serviços essenciais de atenção à gestante e à criança de 0 a 3 anos, incorporando e considerando tanto a experiência dos funcionários no território quanto a perspectiva do usuário.

Objetivo 2 - Definição de situações de alerta

Etapas:

2.1 Definição das situações que configurarão situação de alerta;

2.2 Validação da lista de serviços essenciais de atenção previamente definida;

2.3 Definição dos procedimentos de identificação de situações de alerta.

Objetivo 3 - Consolidação do protocolo integrado de atenção à primeira infância

Etapas:

3.1 Desenho dos fluxos de comunicação e encaminhamento das situações de alerta visando a integração intersetorial dos serviços essenciais, considerando tanto a experiência dos funcionários no território quanto a perspectiva do usuário;

3.2 Desenho dos fluxos de monitoramento do atendimento das situações de alerta;

3.3 Teste piloto - teste dos fluxos de atenção e monitoramento nos dois distritos selecionados;

3.4 Ajuste dos fluxos de atenção conforme demandado pelo resultado dos pilotos, incorporando a experiência dos profissionais na ponta e dos usuários;

3.5 Consolidação dos fluxos intersetoriais definidos em um Protocolo Integrado de Atenção à Primeiríssima Infância incluindo:

a) Histórico e metodologia de construção;

b) Mapeamento dos serviços e sua caracterização;

c) Definição das situações de alerta;

d) Fluxos definidos: identificação de situações de alerta, comunicação e encaminhamento intersetorial e monitoramento do atendimento das situações de alerta.

Objetivo 4 - Formação dos profissionais para implantação do protocolo integrado de atenção nos territórios referência

Etapas:

4.1 Produção de materiais de referência para o processo de formação para a implantação do protocolo integrado nos serviços da Prefeitura que fazem parte deste projeto;

4.2 Formação dos membros dos Comitês Gestores Regionais e os gestores dos serviços da Prefeitura que atendem a primeiríssima infância nos territórios piloto.

Objetivo 5 - Institucionalização, disseminação e implantação do protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância

Etapas:

5.1 Institucionalização, por meio da publicação de resolução do Comitê Gestor, do protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância;

5.2 Formação das equipes dos distritos prioritários para a primeiríssima infância, para implantação dos fluxos integrados;

5.3 Promoção de adequações pertinentes e necessárias para a implantação do protocolo;

5.4 Implantação do protocolo nos demais distritos, com o apoio dos Comitês Gestores Regionais.

 

5. RESPONSABILIDADES

Da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal:

* Prestar suporte técnico para o desenvolvimento do protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância;

* Disponibilizar os serviços de equipe técnica especializada (FMCSV) para a execução dos objetivos 1, 2, 3 e 4, dentro das previsões orçamentárias aprovadas pelo seu Conselho;

* Observar o cronograma de etapas do projeto para garantir a execução adequada;

* Acompanhar permanentemente as atividades do projeto.

Do Município de São Paulo:

* Disponibilizar o apoio necessário das equipes técnicas para a realização das etapas descritas no projeto;

* Garantir a participação das equipes nos territórios, conforme previsto no cronograma de etapas do projeto;

* Apoiar na identificação e convocatória de usuários para participação no desenho dos fluxos intersetoriais de atenção à primeiríssima infância;

* Executar as etapas previstas no objetivo 5;

* Observar o cronograma de atividades para garantir a execução adequada do projeto.

 

6. RECURSOS FINANCEIROS

Essa parceria não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes, nem a celebração de comodato, doação de bens ou qualquer outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

 

7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Período de execução previsto: agosto de 2019 a fevereiro de 2020

 

São Paulo, 25 de julho de 2019

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal - Prefeitura Municipal de São Paulo

MARIANA LUZ CAMARGO MENDES, Diretora Presidente - Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal

 

Publicado no DOC de 26/07/2019 – p. 04

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