Documento: 084416858 | Portaria
PORTARIA Nº 035/SMT.GAB/2023
CELSO GONÇALVES BARBOSA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997 e a Lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, com as alterações do Decreto nº 58.604, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta as Leis aplicáveis ao “Rodízio Municipal” no âmbito do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023, que decretou feriado municipal no dia 08 de junho de 2023 (Corpus Christi);
CONSIDERANDO a redução de circulação de veículos no dia 09 de junho de 2023, devido à suspensão de expediente nesse dia, conforme dispõe o Anexo III do citado Decreto;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, em período integral, exclusivamente no dia 09 de junho de 2023, as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.
Art. 2º Fica mantido o "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão”, autorizado pela Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO GONÇALVES BARBOSA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT
Publicado no DOC de 07/06/2023 – p. 52
