SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 084358493 | Despacho
6016.2023/0002920-1
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS / SME
6021.2023/0005440-8 - JULIANA LOPES PIRES
Ação n° 1002857-37.2023.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Concurso público para o provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil. Candidata considerada não destinatária de política pública de cotas raciais. Pretensão de nulificação do Ato. Tutela Provisória deferida, já cumprida. Sentença de parcial procedência.
Nos termos da orientação da PGM/JUD e no cumprimento definitivo da sentença prolatada no Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, fica anulada a decisão da Comissão Avaliadora que considerou a Sra. Juliana Lopes Pires, RG 308328231, CPF 337.817.878-77, não destinatária da ação afirmativa, ato publicado no DOC de 21/01/2023, devendo a autora, classificada sob nº 2.005, prosseguir nas demais etapas do concurso, nas vagas destinadas às pessoas negras ou afrodescendentes.
Publicado no DOC de 06/06/2023 – p. 253
