GABINETE DO SECRETÁRIO
Documento: 083839548 | Despacho Documental
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2023/0016811-2
Interessado: Instituto Península - CNPJ nº 44.063.136/0001-16
Assunto: Doação de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos para participação no “Evento NBA House e o JR. NBA Day 2023”
I. Diante dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente, nesta oportunidade, o posicionamento conclusivo e favorável das instâncias técnicas competentes desta Pasta e a manifestação da Assessoria Jurídica sobre a matéria, que adoto como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no que estabelece o artigo 2º, inciso I, “a”, do Decreto n. 58.102/2018 e sem qualquer encargo ou transferência de recursos onerando a municipalidade, o recebimento em doação de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos para participação no “Evento NBA House e o JR. NBA Day 2023” para os estudantes da Rede Municipal de Ensino e Munícipes dos Centros Educacionais, oferecidos pelo Instituto Península, inscrito no CNPJ nº 44.063.136/0001-16, no valor estimado de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).
II. Publique-se.
III. Encaminhe-se a SME/COGED para a lavratura do competente termo de doação e o prosseguimento devido, observadas as providências recomendadas pelo parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 31/05/2023 – p. 224
