Documento: 083979675   |    Portaria

 

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUTEM Nº 02, DE 29 DE MAIO DE 2023

 

Cessa os efeitos das Portarias SF/SUTEM nº 04 e nº 05 de 2020, a partir de 31 de maio de 2023 para os novos empenhos.

 

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNCIPAL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 62.394, de 12 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Cessar os efeitos da PORTARIA SF/SUTEM Nº 04, de 28 de abril de 2020, e da PORTARIA SF/SUTEM Nº 05, de 12 de maio de 2020, para os empenhos emitidos a partir de 31 de maio de 2023.

Parágrafo único. Caberá às unidades responsáveis pela emissão de notas de empenhos garantir o preenchimento adequado do campo Histórico das notas de empenhos emitidas até 31 de maio de 2023, conforme estabelecido nas Portarias SF/SUTEM nº 04 e 05, ambas de 2020, até o dia 30 de junho de 2023.

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 30/05/2023 –  p. 19

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