COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Pauta da 5ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2023
Data: 17/05/2023
Horário: 13:30
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar) e Auditório Virtual
Projetos de Lei
1) PL 590/2019 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS E CLUBES, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
2) PL 233/2022 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Dispõe sobre autorização para absorção de custos técnicos adicionais em programa de parcelamento habitacional no município de São Paulo.
3) PR 14/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
Requerimentos
4) REQ. SAUDE 14/2023 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - CONSIDERANDO o disposto no art. 46, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo que indica, às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, a possibilidade de promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
CONSIDERANDO que o SUS, um sistema integrado e hierarquizado de serviços de saúde, desde o nível básico até o mais complexo, é fundamental para a garantia do direito à saúde e para a redução das desigualdades sociais, sendo necessário, portanto, enfrentar os desafios existentes para que esse sistema possa oferecer serviços de saúde dignos e de acordo com as necessidades da população, independentemente de sua classe social ou local de residência;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo planejamento, organização, elaboração, execução e avaliação das ações e políticas de saúde previstas no SUS, além de realizar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população do Município de São Paulo.
CONSIDERANDO que a responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é Tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, sendo que de acordo com a Lei 141/2012, os Municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e, os Estados 12%, e para a União ficou definida uma regra específica de que deverá investir o mesmo valor do ano anterior adicionado da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto);
CONSIDERANDO a importância da Atenção Básica na promoção, prevenção, proteção, rastreamento, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, individuais, familiares e coletivos, e a responsabilidade do Poder Público em efetivar plenamente essas atividades;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde está organizada em 6 grandes regiões que são as Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS), subdivididas em 27 Supervisões Técnicas de Saúde (STS) e estas são subdivididas em Áreas de Adstrição ou de Responsabilidade Sanitária, segundo o número de UBS existentes;
CONSIDERANDO que a configuração do Sistema de Saúde na cidade de São Paulo, cujas características são tão heterogêneas, implica em uma rede orgânica complexa de Atenção Básica, que adota modelos ou formas de organização para atender às especificidades demográficas, epidemiológicas, sociais e culturais cujo modelo de atenção integral à saúde leva em consideração as dimensões de vulnerabilidade e potencialidades do território que não são plenamente atendidas;
CONSIDERANDO que a pesquisa da Rede Nossa São Paulo de 2023 indica que 90% dos paulistanos acreditam que a Prefeitura tem feito pouco ou nenhum investimento na área da Saúde (UBS, UPA, CAPS);
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e acompanhar a Saúde na cidade de São Paulo, sendo imprescindível entender o funcionamento, as funções e atribuições das unidades da rede a fim de analisar os principais problemas existentes e assim buscar soluções efetivas e eficazes para esses desafios;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado a criação de uma Subcomissão com o objetivo de analisar os principais entraves e dificuldades enfrentados pelos equipamentos de saúde da Cidade de São Paulo na esfera Municipal, Estadual e Federal, bem como acompanhar a execução e implementação do orçamento público da saúde das fontes Municipal, Estadual e Federal.
Requeiro, outrossim, que representantes do Tribunal de Contas de São Paulo sejam convidados para participar de todas as reuniões da Subcomissão.
5) REQ. SAUDE 15/2023 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local a serem posteriormente determinados, convidando a SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA para que discorra sobre as ações da Secretaria para a saúde da mulher.
6) REQ. SAUDE 16/2023 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local a serem posteriormente determinados, convidando a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL para que discorra sobre as ações da Secretaria quanto a seguridade social e segurança do trabalho das mulheres.
7) REQ. SAUDE 17/2023 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local a serem posteriormente determinados, convidando a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL para que discorra sobre as ações da Secretaria quanto segurança do trabalho e programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a pessoa com deficiência.
8) REQ. SAUDE 18/2023 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local a serem posteriormente determinados, convidando a SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER para que discorra sobre as ações da Secretaria quanto aos programas, políticas públicas e relativos aos interesses e direito da mulher.
9) REQ. SAUDE 19/2023 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local a serem posteriormente determinados, em conjunto com a COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, para discutir as políticas públicas nacionais e internacionais na defesa dos interesses e dos direitos da mulher.
10) REQ. SAUDE 20/2023 - Autor: Ver. LUANA ALVES (PSOL) - CONSIDERANDO que é fundamental debater e discutir a situação dos imigrantes na cidade de São Paulo.
CONSIDERANDO a necessidade de um espaço para que representantes do poder público, especialistas e a população em geral possam expor suas preocupações, apresentar soluções e discutir políticas públicas relacionadas ao tema, como o acesso aos serviços públicos, como moradia, educação, saúde e trabalho, além da garantia de seus direitos humanos e a luta contra a xenofobia e o preconceito.
CONSIDERANDO que os imigrantes possam contribuir com essa Comissão, participação ativamente no debate, trazendo suas experiências, dificuldades e sugestões para melhorar a sua integração na cidade. E contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva, valorizando a diversidade cultural e reconhecendo a importância dos imigrantes na construção e desenvolvimento da cidade de São Paulo.
REQUEIRO que esta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com o tema “Situação dos Imigrantes da Cidade de São Paulo” com data a ser agendada posteriormente.
Honrarias
Indicação de uma Vereadora ou um Vereador para representar a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher na comissão avaliadora do Prêmio Chico Xavier de Reconhecimento Humanitário 2023.
Publicado no DOC de 17/05/2023 – pp. 261 e 262
