SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
GESTÃO - ATAJ-G
Documento: 082663286 | Despacho
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.
ASSUNTO: Contratação de entidade especializada para planejamento e realização do concurso público de ingresso para provimento de diversos cargos.
DESPACHO
I. À vista dos elementos constantes deste processo, especialmente a manifestação inserida sob doc. SEI 081149357, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021e no Decreto nº 62.100/2022 a contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita - VUNESP, inscrita no CNPJ sob nº 51.962.678/0001-96 visando à prestação de serviços de planejamento e realização de todas as etapas dos concursos públicos de ingresso para os cargos de:
a) 50 (cinquenta) vagas de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis, com o valor de inscrição a ser suportado pelo candidato de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais);
b) 32 (trinta e duas) vagas de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG, com o valor de inscrição a ser suportado pelo candidato de R$ 98,00 (noventa e oito reais);
c) 60 (sessenta) vagas de Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM, sendo 50 (cinquenta) para a área de especialização: gestão tributária e 10 (dez) para a área de especialização: tecnologia da informação, com o valor de inscrição a ser suportado pelo candidato de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).
II. APROVO a minuta de contrato inserida sob doc. SEI 082663068;
III. DESIGNO como fiscais do ajuste a ser formalizado as servidoras: Marcia Regina Moralez - RF. 579.782-9 (Titular) e Joice Aparecida da Silva Pacheco - RF. 791.940-9 (Suplente), devendo observar o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº14.133/2021, nos artigos 120 e 121 do Decreto nº 62.100/2022 e em atendimento ao fixado no artigo 9º, inciso VII do Decreto nº 62.147/2023;
IV. Publiquem-se os itens I, II e III.
V. Encaminhe-se a COGEP para as demais medidas em prosseguimento.
Publicado no DOC de 08/05/2023 – p. 06
