GABINETE DO SECRETÁRIO
Documento: 082739527 | Despacho Documental
PROCESSO SEI 8110.2021/0000762-6 - Celebração de convênio e instrumentos congêneres com órgãos públicos
Interessado: SME/COCEU
Assunto: Aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022 entre esta Secretaria e a Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura para prorrogação de vigência
DESPACHO DO SECRETÁRIO
I - Tendo em vista as manifestações da SME/COCEU (082702438 e 082707502) e SME/COGED/DIPAR (082709005), bem como o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (082728384), que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, a prorrogação de Acordo de Cooperação, com a FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E CULTURA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.039.800/0001-65, que tem por objetivo o desenvolvimento de ações de qualificação profissional, por meio de cursos desenvolvidos junto aos Centros Educacionais Unificados (CEUs), aos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos (CIEJAs) e ao Educação de Jovens e Adultos (EJAs) do Município de São Paulo, pelo período de doze meses, contados a partir de 06/05/2023;
II - O Acordo ora autorizado não envolve transferências de recursos financeiros entre as partes;
III - Publique-se e;
IV - Após, encaminhem-se os autos à COGED/DIPAR para medidas em prosseguimento.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 08/05/2023 – p. 179
