GABINETE DO SECRETÁRIO
Documento: 081493075 | Despacho Documental
PROCESSO SEI 6016.2023/0033905-7 - Gestão de Pessoas
Interessada: Secretaria Municipal de Educação - SME
Assunto: Autorização para contratação, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 2.235 profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I
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DESPACHO DO SECRETÁRIO
I - Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente (6016.2023/0033905-7), notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (080230743), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (081066214) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (081453487), com fulcro na Lei nº 10.793/89 e artigo 15 da Lei nº 17.437, de 12/08/2020, AUTORIZO a contratação excepcional pelo prazo de 12 (doze) meses de 2.235 (dois mil, duzentos e trinta e cinco) profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;
II - Publique-se; e
III - Após, à SME/COGEP para formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.
Publicado no DOC de 17/04/2023 – p. 234