PROJETO DE LEI 01-00116/2023 do Vereador Manoel Del Rio (PT)
“Cria o Mapa de Garantia de Direitos Fundamentais - MGDF no município de São Paulo
Art. 1º. Fica criado Mapa de Garantia de Direitos Fundamentais - MGDF, a ser implementado no município de São Paulo.
Art. 2º. O MGDF a que se refere esta lei será composto pela articulação de indicadores sociais que, em seu conjunto, permitam diagnosticar a situação dos direitos fundamentais no Município de São Paulo e ofertar dados que subsidiem a elaboração de políticas públicas.
Art. 3º. Anualmente a Prefeitura do Município de São Paulo publicará relatórios com a atualização do MGDF, com a reunião de informações coletadas de forma regionalizada, que demonstrem a vulnerabilidade de cada região da cidade.
Art. 4º. O MGDF deverá ser composto por dados de fontes de informação oficiais, permanentes e atualizáveis, desagregados de acordo com a divisão administrativa da cidade, em subprefeituras.
Art. 5º. Os indicadores que comporão o MGDF estarão divididos, dentre outros, nas seguintes dimensões:
I - socioeconômica, englobando emprego e renda
II - violência
III - criança e adolescente
IV - mulher e negro
V - moradia
VI - idoso
VII - pessoas com deficiência
VIII - diversidade
IX - Saneamento público
X - Energia elétrica
Parágrafo único: os dados deverão formar, em seu conjunto, um sistema para análise da garantia dos direitos fundamentais na cidade.
Art. 6º. Fica criada o Comitê de Monitoramento do MGDF, formado com a seguinte composição:
I - Um representante indicado pela Prefeitura do Município de São Paulo, que presidirá o colegiado;
II - Um representante indicado pela Câmara Municipal de São Paulo;
III - Um representante indicado pela Fundação Seade;
IV - Quatro representantes da sociedade civil, com comprovado histórico de atuação em direitos humanos e desenvolvimento de indicadores, indicados pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal;
Parágrafo único: os representantes da sociedade civil a que alune o inciso IV deste artigo terão mandato de 2 (dois) anos;
Art. 7º. O Comitê de Monitoramento do MGDF, se reunirá ordinariamente quadrimestralmente, e extraordinariamente, sempre que convocado;
Art. 8º. Compete ao Comitê de Monitoramento do MGDF, dentre outras atribuições:
I - Estabelecer critérios de aperfeiçoamento dos indicadores;
II - Analisar o MGDF produzido pela Prefeitura de São Paulo e emitir nota técnica sugerindo políticas públicas para atacar os problemas constatados
III - Sugerir fontes de dados oficiais para a produção o MGDF.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade de produção de dados, com a devida publicidade, pela Prefeitura do Município de São Paulo, visando monitorar a situação dos direitos fundamentais no município de São Paulo.
O projeto se mostra extremamente factível, na medida em que experiência semelhante já foi desenvolvida na cidade de São Paulo, quando a Comissão Municipal de Direitos Humanos publicou o SIM Direitos Humanos, com a intenção pretendida pelo projeto de lei que ora apresentamos.
Em linhas gerais, o presente projeto estabelece a obrigatoriedade de criação de um mapa, que denominamos Mapa de Garantia de Direitos Fundamentais - MGDF, composto pela articulação de indicadores sociais que, em seu conjunto, permitam diagnosticar a situação dos direitos humanos no Município de São Paulo e ofertar dados que subsidiem a elaboração de políticas públicas.
De acordo com o este PL, anualmente a Prefeitura do Município de São Paulo deverá publicar relatórios com a atualização do MGDF, com a reunião de informações coletadas de forma regionalizada, que demonstrem a vulnerabilidade de cada região da cidade. Tudo isso, com base em dados de fontes de informações oficiais, e que possam ser atualizáveis.
Uma vez implementado, o MGDF servirá de importante fonte de estruturação e planejamento de políticas públicas no município, servindo de planejamento aos entes públicos, academia e sociedade interessada no monitoramento das garantias dos direitos fundamentais.
De relevo apontar que mapas dessa natureza, tem como características, a necessidade de estar em permanente aperfeiçoamento, de modo a diagnosticar e captar a realidade social que pretende revelar. Por essa razão, propomos que seja criado um Comitê de Monitoramento, formado por integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, e por representantes da sociedade civil. Esse comitê poderá formular notas técnicas com críticas e sugestões de aprimoramento do mapa, garantindo assim, um documento com densidade social.
Por entendermos que o projeto pode ser importante para impulsionar políticas públicas que ataquem problemas sociais e efetivem os direitos humanos da população paulistana, é que apresentamos o presente projeto de lei, solicitando o apoio dos nobres parlamentares dessa Casa Legislativa.”
Publicado no DOC de 22/03/2023 – p. 238
