Documento: 079822645   |    Portaria

 

PORTARIA SME Nº 2.126, DE 13 DE MARÇO DE 2023. Abre Crédito Adicional de R$ 11.624.046,09 (Onze Milhões e Seiscentos e Vinte e Quatro Mil e Quarenta e Seis Reais e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 17.839/2022. O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação, R E S O L V E: Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.624.046,09(Onze Milhões e Seiscentos e Vinte e Quatro Mil e Quarenta e Seis Reais e Nove Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente: CÓDIGO NOME VALOR 16.10.12.361.3010.3365 Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) 44906100.00.1.500.0003.1 Aquisição de Imóveis 2.500.000,00 16.10.12.365.3025.3361 Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) 44906100.00.1.500.0003.1 Aquisição de Imóveis 8.774.046,09 16.10.12.368.3010.3363 Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU) 44906100.00.1.500.0003.1 Aquisição de Imóveis 350.000,00 11.624.046,09 Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações: CÓDIGO NOME VALOR 16.10.12.361.3010.3365 Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) 44905100.00.1.500.0003.0 Obras e Instalações 2.500.000,00 16.10.12.365.3025.3361 Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) 44905100.00.1.500.0003.0 Obras e Instalações 8.774.046,09 16.10.12.368.3010.3363 Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU) 44905100.00.1.500.0003.0 Obras e Instalações 350.000,00 11.624.046,09 Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Fernando Padula Novaes

 

Publicado no DOC de 14/03/2023 – p. 26

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