NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

Documento: 079581333   |    Portaria

 

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1.980, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.983,89 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

 

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.983,89 (Um Mil e Novecentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.12.12.366.3010.2823

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)

33903000.00.1.500.9001.0

Material de consumo

1.983,89

1.983,89

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO

NOME

VALOR

16.12.12.366.3010.2823

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA)

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.983,89

1.983,89

 

Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO PADULA NOVAES

 

Publicado no DOC de 09/03/2023 – pp. 31 e 32

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