GABINETE DO SECRETÁRIO
Documento: 079302187 | Portaria
ORTARIA Nº 17/SMSUB/2023
Aprova modelos de formulários, declarações, atestados, termos e planilha referentes à expedição de Auto de Licença de Funcionamento; Termo de Consulta de Funcionamento; e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar os modelos de formulários, declarações, atestados, termos e planilha referentes à expedição de Auto de Licença de Funcionamento; Termo de Consulta de Funcionamento; e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, conforme disposto nos seguintes anexos:
I - Anexo I: Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento;
II - Anexo II: Formulário para solicitação de Termo de Consulta de Funcionamento;
III - Anexo III: Declaração quanto ao Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e Manutenção da Regularidade da Edificação;
IV - Anexo IV: Atestado Técnico de Segurança de Edificação;
V – Anexo V: Termo de Compromisso e Responsabilidade quanto aos Espaços de Circulação;
VI – Anexo VI: Atestado Técnico de Estacionamento de Veículos em Terreno Vago;
VII – Anexo VII: Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária;
VIII – Anexo VIII: Memorando de Comunicação para SMS/COVISA;
IX – Anexo IX: Memorando de Comunicação para SMUL/CONTRU;
X – Anexo X: Planilha com as informações para a emissão de Auto de Licença de Funcionamento;
XI – Anexo XI: Planilha com as informações para a emissão de Termo de Consulta de Funcionamento;
XII – Anexo XII: Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;
XIII – Anexo XIII: Declaração de ciência quanto à necessidade de regularização da edificação;
XIV – Anexo XIV: Declaração de ciência quanto à necessidade de cumprimento da legislação relativa às condições de higiene da atividade;
XV – Anexo XV: Atestado Técnico de que a atividade seja permitida no local, e atenda os parâmetros de incomodidade e condições/parâmetros para instalação referidos na Lei nº 15.499/11;
XVI – Anexo XVI: Atestado Técnico para atividades em áreas de mananciais da Billings e Guarapiranga;
XVII – Anexo XVII: Atestado Técnico sobre a realização de vistoria técnica, as condições de estabilidade da edificação e a eliminação de situações inseguras, precárias e de alto risco;
XVIII – Anexo XVIII: Atestado Técnico de segurança da edificação e de manutenção do sistema de segurança;
XIX – Anexo XIX: Termo de Ciência quanto à necessidade de registro junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária;
XX – Anexo XX: Declaração sobre a vinculação de vagas em outro imóvel, por convênio firmado com estacionamento ou serviço de manobristas;
XXI – Anexo XXI: Declaração sobre a situação do licenciamento dos equipamentos da edificação;
XXII – Anexo XXII: Atestado Técnico referente às impossibilidades elencadas no artigo 4º da Lei nº 15.499/11
XXIII – Anexo XXIII: Planilha com as informações para a emissão de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os seguintes dispositivos:
I - item A da Portaria nº 28/SMSP/09, de 25 de agosto de 2009;
II – art. 1º da Portaria nº 01/SMSP/12, de 12 de janeiro de 2012,
III - Portaria nº 56/SMSP/12, de 27 de dezembro de 2012.
ALEXANDRE MODONEZI
ecretário Municipal da Subprefeituras
ANEXOS
078840677 - ANEXO I
078840704 - ANEXO II
078840742 - ANEXO III
078840800 - ANEXO IV
078840869 - ANEXO V
078840908 - ANEXO VI
078840951 - ANEXO VII
078840986 - ANEXO VIII
078841039 - ANEXO IX
078841108 - ANEXO X
078841196 - ANEXO XI
078841280 - ANEXO XII
078841324 - ANEXO XIII
078841360 - ANEXO XIV
078841420 - ANEXO XV
078841492 - ANEXO XVI
078841525 - ANEXO XVII
078841559 - ANEXO XVIII
078841605 - ANEXO XIX
078841639 - ANEXO XX
078841676 - ANEXO XXI
078841718 - ANEXO XXII
078841759 - ANEXO XXIII
Publicado no DOC de 08/03/2023 – p. 13
