NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

Documento: 079219157   |    Despacho Autorizatório

 

PORTARIA SME Nº 1.825, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

6016.2021/0050409-7

 

Revoga a Comissão Permanente de Análise e Seleção de Currículos, instituída pela Portaria SME nº 5.192, de 10 de julho de 2018, alterada pela Portaria nº 3.157, de 21 de maio de 2021, com atuação no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Internacional firmado entre a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e a UNESCO, denominado “Inovações para a qualidade da educação: da gestão à sala de aula” – PRODOC 914BRZ1147.

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar a Comissão Permanente de Análise e Seleção de Currículos, instituída pela Portaria SME nº 5.192, de 10 de julho de 2018, alterada pela Portaria nº 3.157, de 21 de maio de 2021, com atuação no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Internacional firmado entre a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e a UNESCO, denominado “Inovações para a qualidade da educação: da gestão à sala de aula” – PRODOC 914BRZ1147.

 

Art. 2º As atribuições da Comissão ora extinta serão realizadas por um Fiscal de Processo indicado pelas Coordenadorias junto às áreas demandantes que têm prerrogativa na análise e seleção de currículos, de acordo com o Termo de Referência para contratação, no âmbito do Acordo Cooperação Internacional entre a Secretaria Municipal de Educação e UNESCO.

§ 1º Para assegurar a transparência e qualidade do processo, o Fiscal mencionado no caput deverá realizar as atividades previstas para seleção, dentro dos prazos estabelecidos, observando os princípios da legalidade e da impessoalidade, e registrar as informações utilizando como modelo os anexos indicados no “Manual de Rotina Interna”.

§ 2º O Manual de Rotina Interna, citado no §1º, contém orientações para contratação de consultores no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Internacional mencionado neste artigo.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Assinatura do Sec. de Educação: 078964947.

 

Publicado no DOC de 02/03/2023 – pp. 82 e 83

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