Documento: 079200075   |    Portaria

 

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1.290/2023, POR CONTER INCORREÇÕES

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.123,72 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

 

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.123,72 (Seis Mil e Cento e Vinte e Três Reais e Setenta e Dois Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO

NOME

VALOR

16.16.12.365.3025.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

33904700.00.1.500.9001.1

Obrigações Tributárias e Contributivas

6.123,72

6.123,72

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CODIGO

NOME

VALOR

16.16.12.365.3025.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviçoes de Terceiros - Pessoa Jurídica

6.123,72

6.123,72

 

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 02/03/2023 – p. 90

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