PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1.545, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 27.507.587,79 (VINTE E SETE MILHÕES E QUINHENTOS E SETE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) DE ACORDO COM A LEI Nº 17.839/2022.
O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.507.587,79(Vinte e Sete Milhões e Quinhentos e Sete Mil e Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Setenta e Nove Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
16.10.12.368.3010.3363 Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
44906100.00.1.500.0003.1 Aquisição de Imóveis 27.507.587,79
27.507.587,79
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
16.10.12.368.3010.3363 Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU)
44905100.00.1.500.0003.0 Obras e Instalações 27.507.587,79
27.507.587,79
Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Fernando Padula Novaes
Publicado no DOC de 15/02/2023 – p. 26
