PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1.546, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
6016.2023/0009321-0
ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 652.512,74 (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) DE ACORDO COM A LEI Nº 17.839/2022.
O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 652.512,74(Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos e Doze Reais e Setenta e Quatro Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
16.10.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903000.00.1.500.9001.1 Material de Consumo 652.512,74
652.512,74
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
16.10.12.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 652.512,74
652.512,74
Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO PADULA NOVAES
Publicado no DOC de 15/02/2023 – p. 26
