REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1.298, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.

6016.2023/0006084-2

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 723.762,36 DE ACORDO COM A LEI Nº 17.839/2022.

 

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 723.762,36 (Setecentos e Vinte e Três Mil e Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903600.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 723.762,36

 723.762,36

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903500.00.1.500.9001.0 Serviços de Consultoria 723.762,36

 723.762,36

 

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 15/02/2023 – p. 26

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