REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1.290, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 POR CONTER INCORREÇÕES
6016.2023/0007018-0
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 6.123,72 DE ACORDO COM A LEI Nº 17.839/2022.
O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.123,72 (Seis Mil e Cento e Vinte e Três Reais e Setenta e Dois Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
16.16.12.365.3025.4362 Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33904700.00.1.500.901.1 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.123,72
6.123,72
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CODIGO NOME VALOR
16.16.12.365.3025.4362 Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)
33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviçoes de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.123,72
6.123,72
Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 15/02/2023 – p. 26
