INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
6016.2022/0131368-8
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Publicado no DOC de 22/12/2022 – pp. 21 e 22
Acesse, AQUI, o arquivo em WORD.