EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME
6021.2022/0004927-5 – SIMONE APARECIDA PATEKOSKI
Ação nº 1000647-47.2022.8.26.0053. Concurso público de acesso para provimento de cargos de Diretor de Escola e Supervisor Escolar. Edital 02/2025. Candidato autodeclarado NNA excluído da lista específica por não possuir as condições fenotípicas condizentes com a autodeclaração, conforme avaliação da CAPPC. Ato administrativo considerado ilegal. Inaplicabilidade das regras do Decreto 57.557/2016 ao certame, cujo edital é anterior à sua edição. Decisão administrativa considerada não motivada. Características fenotípicas da candidata consideradas compatíveis com a autodeclaração. Trânsito em julgado. Cumprimento.
Nos termos da orientação de JUD e em cumprimento do julgado em caráter definitivo, fica a Sra. Simone Aparecida Patekoski, RG 28.571.967-1, CPF 172.988.888-70, reintegrada ao Concurso de Acesso para provimento de cargos de Diretor de Escola, classificada sob nº 00281 na lista específica de candidatos que disputam vagas reservadas aos negros, negras e afrodescendentes.
Publicado no DOC de 22/12/2022 – p. 46
