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SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP-12

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

 

Audiência Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo convida o público interessado a participar de Audiência Pública para discutir as seguintes matérias:

1) PL 633/2022, Executivo – Ricardo Nunes, que “Altera dispositivos da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, adequando-os às disposições da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, bem como da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020 e dá outras providências. [Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios]”

2) PL 670/2022, Executivo – Ricardo Nunes, “Dispõe sobre a prorrogação do prazo até 31 de março de 2023 para a revisão participativa do Plano Diretor Estratégico, alterando o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050/2014, já prorrogado anteriormente pelas Leis nº 17.725/2021 e nº

17.837/2022.”

Data: 05/12/2022

Horário: 10h00

Local: Sala Sérgio Vieira de Melo (1º subsolo) e Auditório Virtual

PARA ASSISTIR: Será permitido o acesso do público até o limite de capacidade do auditório, mediante uso obrigatório de máscara de proteção facial. O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-online], e pelo canal da Câmara Municipal no YouTube [www.youtube.com/camarasaopaulo].

PARA PARTICIPAR: Inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas/inscricoes . Também serão permitidas inscrições para participação do público presente no auditório.

Para maiores informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Publicado no DOC de 01/12/2022 – pp. 116 e 117

Publicado no DOC de 02/12/2022 – p. 119

Publicado no DOC de 03/12/2022 – p. 112

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