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PORTARIA SME Nº 5.847, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

6016.2022/0089934-4

 

Abre Crédito Adicional de R$ 196.215,99 (Cento e Noventa e Seis Mil e Duzentos e Quinze Reais e Noventa e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

 

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9º da Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e no art. 26 do Decreto 61004, de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 196.215,99 (Cento e Noventa e Seis Mil e Duzentos e Quinze Reais e Noventa e Nove Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.18.12.365.3025.4362 Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 196.215,99

 196.215,99

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.18.12.365.3025.4362 Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 196.215,99

 196.215,99

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 25/11/2022 – p. 13

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