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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

 

EDITAL Nº 01/2022

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE SERVIDORES APTOS A ATUAREM COMO ASSISTENTE TÉCNICO NAS AÇÕES JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Nº 01/2022/PGM.G

 

O Município de São Paulo, neste ato representado pela PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, Drª Marina Magro Beringhs Martinez, torna público o presente Edital, a fim de promover o CADASTRO de servidores públicos municipais interessados em atuar como assistentes técnicos nas demandas judiciais de competência da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, com fundamento nos artigos 26 a 28, da Lei Municipal nº 17.224/19, regulamentados por meio do Decreto Municipal nº 59.270/20, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, além das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital.

 

I - DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto promover o cadastro de servidores públicos municipais interessados em atuar como assistentes técnicos nas demandas judiciais de competência da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, sem prejuízo das demais funções, nas áreas de engenharia, arquitetura, fiscal, contábil, ambiental ou tecnológica.

 

II - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS

2.1. A remuneração decorrente da prestação do serviço de assistência técnica será devida uma única vez por ação judicial e será arbitrada em 50% dos honorários periciais fixados judicialmente na respectiva ação, limitada a 50% do subsídio do Secretário Municipal, referência SM.

2.2. Nos casos em que a ação judicial envolver uma ou mais perícias, que exijam mais de uma área de conhecimento específico e houver a necessidade de que mais de um servidor atue como assistente técnico, a remuneração deverá ser dividida em percentual proporcional, com base na atividade

efetivamente exercida pelos servidores indicados, a critério do procurador oficiante, devidamente aprovada pelo Diretor do Departamento responsável.

2.2.1. Nos casos previstos no item 2.2, poderá o Procurador Diretor do Departamento interessado, analisando os currículos dos servidores cadastrados, selecionar como assistente técnico servidor cadastrado que eventualmente reúna as habilidades exigidas pelo serviço técnico a ser realizado em ação judicial específica, justificando, assim, a mitigação da ordem cronológica estabelecida na listagem de cadastro.

 

III - DAS CONDIÇÕES PARA O CADASTRO

3.1. Poderão se cadastrar para o exercício de assistência técnica, nos termos deste Edital, os servidores públicos municipais efetivos, cujos cargos sejam compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, observado o disposto na Cláusula V.

3.1.1. Considera-se servidor público municipal, para fins do presente cadastro, os indivíduos legalmente investidos em cargo público pertencente aos quadros da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em efetivo exercício.

3.1.2. Considera-se cargo compatível com as atividades a serem desenvolvidas, para fins do presente cadastro, os cargos públicos municipais que exijam, para seu provimento, formação técnica especializada, compatível com as atribuições necessárias para a realização da assistência.

3.2. A inscrição, que poderá se dar a qualquer tempo, desde que vigente o cadastro, será feita mediante requerimento subscrito pelo interessado, a partir da publicação deste Edital, por meio de e-mail encaminhado ao endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  (PGM-CGGM--Credenciamento de Assistente Técnico).

3.3. O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos, em formato .pdf ou .jpg, e informações:

3.3.1. Cópia do documento de identidade - RG;

3.3.2. Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

3.3.3. Cópia do certificado de conclusão de curso superior na(s) área(s) de atuação em que está sendo pleiteada a inscrição;

3.3.4. Cópia do registro profissional expedido pelo Conselho respectivo;

3.3.5. Cópia do cabeçalho do demonstrativo de pagamento;

3.3.6. Curriculum vitae discriminativo da qualificação, formação, cargo público municipal exercido, número do Registro Funcional (RF), atividades profissionais realizadas e indicação da atual lotação;

3.3.7. Indicação da(s) especialidades(s) em que prestará os serviços de assistência-técnica, conforme item 5.1.

3.3.8. Documentos que comprovem atuação técnica na prefeitura, experiência na elaboração de manifestações técnicas correlatas ao serviço desenvolvido na prefeitura e acompanhamento de perícias judiciais em uma das modalidades enumeradas no item 5.1.

3.4. Os servidores públicos já cadastrados, de acordo com o Edital 01/2020-PGM.G, deverão pleitear novo cadastro, estando dispensados, apenas, de apresentarem os documentos discriminados nos itens 3.3.1, 3.3.2 e 3.3.5.

3.5. Considerar-se-á pleiteada a inscrição, para fins de identificação da ordem cronológica, a apresentação integral da documentação exigida.

3.5.1. Caso seja necessária a complementação da documentação apresentada, considerar-se-á, para elaboração da ordem cronológica, o último e-mail encaminhado pelo interessado.

 

IV - DA APROVAÇÃO DO CADASTRO

4.1. Serão considerados aptos os servidores que atenderem a todos os requisitos do Edital, observados os seguintes critérios:

4.1.1. Habilitação legal;

4.1.2. Atendimento aos requisitos objetivos constantes deste Edital;

4.1.3. Experiência profissional na(s) área(s) em que solicitada a inscrição.

 

V - DAS MODALIDADES DO CADASTRO

5.1. Serão cadastrados profissionais legalmente habilitados e tecnicamente experientes para a atuação em perícias judiciais, nas modalidades abaixo elencadas:

5.1.1. DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO

5.1.1.1. avaliação de imóveis;

5.1.1.2. avaliação de danos causados ao imóvel e suas origens;

5.1.1.3. avaliação de áreas e imóveis contaminados, licenciamento ambiental e apuração de dano ambiental;

5.1.1.4. avaliação de situações de riscos geológicos e de inundação

5.1.1.5. avaliação de situações de riscos de incêndio, de estruturas e de segurança de edificações;

5.1.1.6. avaliação de observância da legislação urbanística;

5.1.1.7. avaliação de estado fitossanitário, laudos de poda/remoção de exemplares arbóreos;

5.1.1.8. avaliação e análise de domínio público de bens imóveis;

5.1.1.9. avaliação de questões referentes ao patrimônio histórico e cultural;

5.1.1.10. análise de perícia de contas judiciais.

5.1.2. DO DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

5.1.2.1. avaliação de bens imóveis, com metodologia aplicada à desapropriação;

5.1.2.2. avaliação de áreas e imóveis contaminados, licenciamento ambiental e apuração de dano ambiental;

5.1.2.3. avaliação de fundo de empresa/comércio, análise de balanços, balancetes, notas fiscais, custos diretos, indiretos e declarações de renda;

5.1.2.4 análise de perícia de contas judiciais e revisão de precatórios.

5.1.3. DO DEPARTAMENTO FISCAL

5.1.3.1. questões fiscais atinentes a instituições financeiras;

5.1.3.2. questões fiscais referentes à construção civil e avaliação de imóveis para fins fiscais;

5.1.3.3. questões referentes à tecnologia da informação e da comunicação para fins de tributação;

5.1.3.4. questões referentes a isenções e imunidades tributárias;

5.1.3.5. questões fiscais referentes ao IPTU, exceto as relativas às especializações referidas nos itens 5.1.3.2 e 5.1.3.4;

5.1.3.6. questões fiscais referentes ao ITBI, exceto as relativas às especializações referidas nos itens 5.1.3.2 e 5.1.3.4;

5.1.3.7. questões fiscais referentes ao ISS, taxas mobiliárias e contribuições, exceto as relativas às especializações referidas nos itens 5.1.3.1, 5.1.3.2, 5.1.3.3, 5.1.3.4

5.1.3.8. questões fiscais referentes ao ISS Habite-se, exceto as relativas às especializações referidas nos itens anteriores.

5.1.3.9. questões relacionadas à observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária no que se refere à cobrança de créditos não tributários, inclusive aquelas relacionadas aos procedimentos de verificação dos estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de saúde - TRSS;

5.1.3.10. questões relacionadas à avaliação de imóveis, passeios, loteamentos e vias públicas no que se refere à cobrança de créditos não tributários, inclusive aqueles decorrentes do uso e ocupação irregular do solo.

5.1.4. DO DEPARTAMENTO JUDICIAL

5.1.4.1. avaliação de desequilíbrio econômico-financeiro de contratos, com conhecimentos técnicos na análise de impactos de custos diretos e indiretos, Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), administração local, alocação de recursos, insumos e mão-de-obra;

5.1.4.2. avaliação de fundo de empresa/comércio, análise de balanços, balancetes, notas fiscais, custos diretos e indiretos, declarações de renda;

5.1.4.3. avaliação de danos causados ao imóvel e suas origens;

5.1.4.4. evolução patrimonial desproporcional a renda ou patrimônio, nas ações de improbidade administrativa;

5.1.4.5. questões gerais que envolvam tecnologia da informação e da comunicação e segurança de dados;

5.1.4.6. análise de perícia de contas judiciais.

5.1.5. DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

5.1.5.1. evolução patrimonial desproporcional a renda ou patrimônio, nas ações de improbidade administrativa;

5.1.5.2. análise de perícia de contas judiciais.

 

VI - DO PROCEDIMENTO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CADASTRO

6.1. A documentação apresentada, quando completa, será autuada em processo SEI, pela Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, da seguinte forma:

6.1.1. Deverá ser autuado um processo para cada Departamento da Procuradoria Geral do Município, reunindo as diversas modalidades corriqueiramente demandadas nas ações judiciais que estejam no escopo de trabalho da unidade;

6.1.2. A depender das especificidades verificadas concretamente, poderão os Departamentos se utilizarem de quaisquer das listas, independentemente da titularidade originária.

6.2. Caberá à CGGM elaborar relatório e, se formalmente em ordem, submeter o processo à aprovação dos Diretores dos Departamentos.

6.3. Caberá aos Diretores de Departamento avaliar o requerimento, deferindo ou indeferindo o pedido.

6.4. Em caso de indeferimento, deverá estar, ao menos, indicado o item do edital que se julgou não estar atendido.

6.5. Devolvido o processo para a CGGM, a Comissão deverá lavrar termo, compilando o resultado, encaminhar para ciência dos Departamentos e para PGM/NIT, que atualizará as informações junto ao Portal da PGM, disponível no endereço pgm.prefeitura.sp.gov.br.

6.6. O resultado do pedido de cadastro será comunicado por e-mail, concomitantemente, ao interessado, que poderá, em caso de indeferimento, interpor recurso, no prazo de cinco dias úteis, contados da data do envio do e-mail.

6.7. Interposto recurso, será autuado processo SEI e as razões, se de ordem formal, serão analisadas pela CGGM e, se de mérito, submetidas aos Diretores dos Departamentos.

6.7.1. Poderão ser solicitadas informações adicionais ao interessado.

6.8. Caberá à Procuradora Geral do Município decidir definitivamente o recurso interposto.

 

VII - DA REQUISIÇÃO

7.1. A requisição do servidor cadastrado neste edital será formalizada por e-mail funcional.

7.2. A escolha, dentre os servidores cadastrados levará em consideração, os seguintes critérios:

7.2.1. Demanda por especialidade existente;

7.2.2. Ordem de cadastramento.

7.2.2.1 A ordem mencionada no subitem anterior poderá ser excepcionada, justificadamente, diante das circunstâncias do caso concreto, em especial, às condições apontadas no item 2.2.1 deste edital.

7.3. Poderão os Departamentos criarem ponto específico no sistema SEI, a fim de melhor organizar o andamento interno do processo ou da comunicação entre o procurador oficiante e o servidor requisitado para o exercício, observadas as peculiaridades dos processos, sobretudo eventual sigilo que recaia sobre eles.

7.4. Após o recebimento da requisição, terá o servidor prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para declinar, de forma justificada, a indicação recebida.

 

VIII - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

8.1. As tarefas que poderão ser solicitadas ao servidor cadastrado são as seguintes:

8.1.1. minutar quesitos;

8.1.2. prestar esclarecimentos ou nota técnica tratada na ação judicial;

8.1.3. acompanhar os peritos judiciais nas diligências que realizarem, exercendo um trabalho de crítica em relação a estas, assim como às conclusões constantes do laudo oficial;

8.1.4. apresentar os laudos ou pareceres nos prazos estipulados;

8.1.5. acompanhar a ação judicial para a qual foi indicado, até o seu termo final;

8.1.6. prestar informações e esclarecimentos sobre quaisquer aspectos do trabalho realizado.

8.2. A tarefa executada deverá ser entregue no mesmo local de retirada do processo judicial e/ou dos documentos necessários à elaboração dos cálculos ou laudo, em prazo definido na solicitação do Procurador oficiante, que poderá exigir a entrega do trabalho com antecedência ao prazo judicial

existente, a fim de possibilitar eventuais complementações que se façam necessárias.

8.3. Caberá ao Procurador oficiante acompanhar e fiscalizar a execução da tarefa.

8.4. O servidor cadastrado, além das obrigações legais pertinentes, deverá, obrigatoriamente, manter endereço de e-mail e telefone atualizados.

8.5. Eventos funcionais do servidor no exercício do seu cargo efetivo, tais como férias, licenças e outros afastamentos, não prejudicam ou interferem na execução das tarefas de assistência técnica assumida no âmbito do processo judicial, ressalvadas situações excepcionais a serem avaliadas caso a caso pelo procurador oficiante.

 

IX - DA FISCALIZAÇÃO, DAS SANÇÕES E DO CANCELAMENTO DO CADASTRO

9.1. Caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, haverá o cancelamento do cadastro do profissional, sem prejuízo de processo administrativo, que garanta contraditório e ampla defesa.

9.1.1. Os trabalhos desenvolvidos pelos servidores cadastrados serão constantemente avaliados pelo Procurador oficiante, constituindo causas para cancelamento do cadastro:

9.1.1.1. a não observância dos prazos judiciais e extrajudiciais para entrega dos cálculos e dos laudos;

9.1.1.2. a má qualidade técnica dos laudos apresentados;

1.1.3. a mera repetição das conclusões alcançadas pelo perito judicial;

9.1.1.4. a mera transcrição dos dispositivos legais, desacompanhada de críticas e interferências face ao laudo oficial;

9.1.1.5. o não atendimento às solicitações feitas pelos Procuradores;

9.1.1.6. a prática de qualquer ato que prejudique a atuação da PGM e/ou os interesses do Município.

9.1.2. A constatação de qualquer das situações acima previstas, além do cancelamento do cadastro, dará ensejo à apuração de responsabilidade funcional, nos termos da Lei Municipal 8.989/79 e demais normas pertinentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal decorrente.

9.2. Cabe ao Procurador oficiante formular expediente fundamentado, no SEI, visando ao cancelamento do cadastro do servidor, nas hipóteses relacionadas no item 9.1.

9.3. Deverá ser aberta vista do processo SEI ao servidor cadastrado, para que ele se manifeste a respeito dos fatos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

9.4. Decorrido o prazo previsto no item 9.3, o expediente será encaminhado, devidamente instruído, à Coordenadoria de Gestão e Modernização, que decidirá a respeito, notificando o servidor cadastrado, que poderá interpor recurso da decisão, direcionado à Procuradora-Geral do Município, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

9.5. Efetuado o cancelamento do cadastro, o processo será encaminhado para ciência de sua Chefia Imediata, a quem competirá adotar as providências pertinentes à apuração de eventual responsabilidade funcional, nos termos da Lei Municipal 8.989/79, do Decreto nº 43.233/2003 e demais normas pertinentes.

9.6. O servidor cadastrado, que desejar a sua exclusão, deverá fazê-lo de forma motivada, mediante aviso escrito dirigido a CGGM, permanecendo responsável pela tarefa para a qual foi solicitado, desde que em curso o prazo de sua realização na data de deferimento de seu pedido de exclusão, e pelas tarefas complementares em processos nos quais já atuou.

9.7. Caberá ao servidor cadastrado informar imediatamente a comissão caso sobrevenha qualquer alteração de sua condição funcional, como aposentadoria, licença, afastamento ou desligamento do serviço público, por exoneração ou demissão.

 

X - DO PAGAMENTO

10.1. O pedido de pagamento da verba indenizatória devida ao servidor cadastrado deverá ser veiculado por meio de processo eletrônico - SEI, instruído com os seguintes documentos:

10.1.1. cópia da petição protocolada em juízo com a indicação formal do servidor como assistente técnico;

10.1.2. cópias dos pareceres técnicos protocolados em juízo;

10.1.3. cópia da decisão judicial fixando os honorários periciais definitivos ou o levantamento dos valores já depositados para tal finalidade;

10.1.4. relatório das atividades desenvolvidas;

10.1.5. compromisso de que atuará como assistente técnico até o trânsito em julgado da ação;

10.2. A mera apresentação de quesitos pelo assistente técnico ou comparecimento a vistorias prévias não geram o direito ao pagamento da verba indenizatória.

10.3. O Procurador Municipal oficiante deverá atestar o recebimento dos serviços, promovendo, se o caso, as glosas pertinentes, de forma justificada e considerando o trabalho efetivamente realizado, remetendo, posteriormente, o processo ao Diretor do Departamento.

10.3.1. O Procurador oficiante opinará quanto ao percentual devido a cada um dos assistentes, na hipótese da atuação simultânea de mais de um servidor, prevista no item 2.2 deste Edital.

10.4. Se estiver em termos, caberá ao Diretor do Departamento encaminhar o processo à área competente para fins de pagamento.

10.5. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil, em parcela única, independentemente do número de diligências e pareceres apresentados, efetuados os descontos legais incidentes.

 

XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O pedido de cadastro implica a aceitação integral e irretratável pelo interessado dos termos deste Edital, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação do seu desconhecimento.

11.2. O cadastro terá prazo de vigência de 5 anos, contados da publicação deste Edital no Diário Oficial.

11.3. Fica revogado o Edital 01/2020-PGM.G.

11.4. Em virtude da impossibilidade de interrupção das atividades correspondentes à assistência técnica nas ações de competência da PGM, considerar-se-ão válidas as listas elaboradas sob a égide do Edital 01/2020-PGM até a efetiva publicação do cadastro promovido pelo presente instrumento editalício.

11.5. Fica mantida a vigência da Portaria 29/2020-PGM.

11.6. Os assistentes técnicos cadastrados por meio do Edital 01/2020-PGM.G deverão concluir as atividades para as quais foram indicados, sem prejuízo de realizarem novo cadastramento.

11.7. Os casos omissos serão decididos pela Procuradoria-Geral do Município.

 

Publicado no DOC de 16/09/2022 – p. 79

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