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CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA CIDADE DE SÃO PAULO.

 

Ata da 19ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE

 

Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dois às catorze horas foi iniciada a 19ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. A Sr.ª Marcia Fonseca Simões, Presidente do Conselho, trouxe como pauta inicial sobre a Audiência Pública Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente sobre o PL 362/2022, de autoria do Executivo, “Dark Kitchens” marcada para amanhã (31/08) e com a REMARCAÇÃO para próxima segunda-feira, 05/09/2022, às 14h no Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8° andar - e Auditório Virtual, Câmara Municipal de São Paulo. O Conselheiro José Maria explanou sobre o IV Congresso Internacional de Nutrição Funcional, com 5 mil inscritos presenciais, já encerradas e cadeiras virtuais ainda disponíveis com descontos de 20%. Já as praças de exposição, das 11h às 15h00, com cooperativas de diversos Estados têm muitos stands com apoiadores como Embrapa e outros com alimentos da agricultura familiar e orgânica. O Congresso na abertura fará uma homenagem aos agricultores. O Conselheiro Jose Maria indicou a Drª Erica que trabalha o tema espectro autista e tem agenda para a última semana de outubro. E o Conselheiro compartilhou que no I Estadual de CAE foi apresentado para degustação um suco de Cambuci com maçã já aprovado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar e como produto exclusivo. O grande desafio é a introdução de algo exclusivo em uma chamada pública. A Prefeitura de São Paulo já fez um ensaio e deverá entrar em uma futura compra. Na ocasião, o CAE foi representado por diversos conselheiros que compartilharam em tempo real as discussões pelo grupo de WhatsApp oficial. O Conselheiro Christian ressaltou que a inovação do produto e a construção de mecanismos de compra para este tipo de produto abrirá espaço para futuros outros produtos exclusivos. A Conselheira Weruska apresenta que no Congresso trará um trabalho voltado a alimentação hospitalar e colocou-se à disposição para trocas. O Conselheiro Paulo Rocha e Christian Sznick abordaram sobre o Projeto de Lei 573/21 que visa à terceirização e transferência das Escolas para uma Organização Social, semelhante ao antigo PAS da Saúde e ao que fizeram com as então creches na Assistência Social, com a precarização das relações de trabalho. O Projeto é cópia de um que se tentou aprovação e não foi logrado no âmbito Estadual. O projeto é de autoria da Vereadora Cris Monteiro – Novo visa em seu escopo a melhoria da aprendizagem dos alunos, no entanto projetos semelhantes pelo mundo não tiveram êxito, a partir da pesquisa de Lara Simielli da FGV em parceria com pesquisador americano a partir de uma base de pesquisa em 160 países. A pesquisa trouxe que os resultados das escolas charter (o nome dos projetos semelhantes no exterior) trouxeram aumento da diferenciação social. Escolas nesta configuração deixam de receber recursos do FUNDEB, ou seja, em uma escola com mil estudantes deixaria a cidade de receber 6 milhões de reais. A Conselheira Mariane Gennari ressalta que o projeto não define o que seria melhoria da qualidade na Escola e se reduz a participação da sociedade na Escola. Não dá pra tratar à qualidade de educação de forma genérica, sem considerar as questões sociais, as condições materiais de vida de estudantes da cidade. A Presidente Márcia traz que o problema em muitas escolas é o entorno e falta de apoio de uma rede de proteção social efetiva. É um projeto de quem nunca pisou na escola, que não vivencia a Educação, que não verificou que a criança não comeu todo o final de semana e que vem para a Escola molhada por total vulnerabilidade na comunidade. A vereadora Cris Monteiro além de desprezar os Profissionais de Educação, desconhece esta realidade social. A Presidente Márcia apresentou sobre o Selo CEI Amigo do Peito, sua importância e a vivência tida a partir das visitas enquanto Conselheira. Em sequência foram apresentadas as saídas por ausências nas reuniões e atividades do CAE. Os Conselheiros trouxeram explanações sobre as situações de conselheiros que conhecem e estão com dificuldades nas participações. Paulo Custódio que secretaria as atividades do CAE na Casa dos Conselhos apresentou-o ao Grupo de Trabalho das temporalidades dos documentos na Secretaria Municipal de Educação. Existe um piloto na DRE Freguesia Brasilândia. O foco é entender primeiro o uso e as necessidades de manutenção dos documentos existentes. Presidente Márcia cita que as visitas geram um relatório que é inserido no Sistema SEI, vai para a Secretaria e CODAE analisarem e como tem sido feito o olhar no acompanhamento da alimentação escolar. Tem casos que o Conselho acaba sendo de melhoria de procedimentos na Rede Municipal de Ensino. Tem uma denúncia de alimentos estragados envolvendo a DRE Pirituba feita por dois vereadores e que chegaram ao Ministério Público. A ocorrência foi no início do ano e em visita do CAE se mostra que já existe a regularização do caso, igualmente um outro envolvendo uma Escola em Campo Limpo sobre falta de alimentos em 2021 e que agora chegou ao conhecimento do CAE através do Ofício MPSP - GEDUC nº 263/2022 REP. nº 90/21 (Representação Civil). A visita dos representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE será na segunda semana de setembro e envolverá reunião com conselheiros, visitas a galpões de logística dos alimentos. A Presidente Marcia passará em breve o cronograma da visitação a todos conselheiros. O Conselheiro Paulo Soares da Rocha estará participando de evento na UNIFESP representando o CAE. A Conselheira Eduarda Sacramento trouxe a problemática dos alimentos que sobram e acabam sendo descartados. O Conselheiro Christian reforça a necessidade de se evitar este desperdício e respaldar as Unidades Educacionais na destinação destes alimentos para suas comunidades, criar mecanismos de acompanhamento nos contratos totalmente terceirizados dos espaços das cozinhas, alimentos e depósitos pela Escola, idêntico ao que se faz no sistema misto. O Conselheiro Paulo reforça a fala dos conselheiros anteriores e a importância de se verificar a necessidade das reformas nas cozinhas. O Conselheiro Paulo trouxe a preocupação da construção de um CEMEI dentro do terreno do CEU Jambeiro e que será entregue a uma Organização Social. Existe a necessidade de se envolver a comunidade nestas discussões. A Conselheira Olga comentou que é responsabilidade fiscal e mais ainda social. Humanitário. A Presidente Marcia ressalta esta questão como algo social e que por envolver necessidade de respaldo legal, levar o tema para discussão como a Comissão de Educação, Cultura e Lazer da Câmara Municipal. A Presidente Márcia informou que todas as atas do Conselho de Alimentação Escolar já estão em dia e em breve todas estarão no Diário Oficial da Cidade. Ocorrerá visita de acompanhamento na DRE Butantã dia 2 de setembro. Sem outros assuntos, encerra-se a presente reunião, sendo registrada por Christian de Mello Sznick, e assinada por todos os presentes: Paulo Soares da Rocha, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Alvina Vicente, Olga Romero, Marcia Fonseca Simões, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Christian Silva Martins de Melo Sznick, Weruska Davi Barrios, Nestor Soares Tupinambá, Iara Cristina Meireles Santos, Onézio Cristovão, Denise de Alba Conceição, José Maria Manoel Filho, Mariane Soares Gennari e Oscar Ferreira da Silva Filho. Justificou ausência: Dulcinea Aparecida Carvalho da Silva.

 

Publicado no DOC de 10/09/2022 – pp. 60 e 61

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