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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

 

CONCURSO DE ACESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando:

o Edital de Convocação publicado em DOC de 16/08/2022;

- a necessidade da análise pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC da SMDHC, de aferição presencial da veracidade da autodeclaração prevista no Item 4.11 do Edital 04/2019, postergada nos termos do artigo 34 da Lei n.º 17.437 de 2020:

 

CONVOCA para aferição presencial da veracidade da AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE DA COR PRETA OU PARDA, a candidata abaixo relacionada.

 

1. Em atendimento ao disposto no decreto municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a política pública de cotas raciais de que trata a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.

2. É responsabilidade da candidata, verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinados, conforme especificado na presente convocação.

3. Levar caneta para assinatura da lista de presença.

4. A candidata deverá comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munida de documento de identidade original e da autodeclaração como PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE DA COR PRETA OU PARDA, preenchida e assinada.

5. Conforme estabelecido no art. 17, § 2º do Decreto Municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, O COMPARECIMENTO PESSOAL DO CANDIDATO CONVOCADO PELA CAPPC É OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO CONCURSO.

6. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato.

7. Com a única finalidade de subsidiar as análises técnicas que compõem o procedimento, a candidata poderá ser filmada durante a aferição.

 

CANDIDATA CONVOCADA PARA AFERIÇÃO PRESENCIAL

Local: Secretaria Municipal de Cultura

Edifício Sampaio Correia

Rua Líbero Badaró, 346

Centro – São Paulo/SP

DATA: 29/08/2022

Horário: 10 horas

 

NOME                                                                        RG

 

ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA GAGLIARD         348782822     CONVOCADA

 

Publicado no DOC de 25/08/2022 – p. 64

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