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EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Nos termos do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro que o PL428/2022 passe a vigorar com as seguintes alterações em sua redação:

“Art. 1º…………… IV - a unificação das Tabelas e a revalorização do Regime de Remuneração por Subsídio das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG, do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG, criado pela Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015;”

“Art. 71. O Regime de Remuneração por Subsídio das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG, do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG, criado pela Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, fica unificado em Tabela Única e revalorizado na conformidade do Anexo __ desta Lei.

Parágrafo único. Os proventos dos aposentados e as pensões, aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade, serão revalorizados na mesma conformidade.”

“Art. 72. A Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. Os cargos constitutivos das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental serão remunerados pelo regime de subsídio, nos termos previstos no art. 39 da Constituição Federal, compreendendo os símbolos e os valores constantes do Anexo II desta lei.” ”.

“Art. 114…………… V - o artigo 26 e o parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015.”

 

Anexo__ integrante da Lei n° __, de __de _________de ____

Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG

Símbolo                      Subsídio

AMCI1 / APPGG1      R$ 15.300,00

AMCI2 / APPGG2      R$ 16.065,00

AMCI3 / APPGG3      R$ 16.386,30

AMCI4 / APPGG4      R$ 16.714,03

AMCI5 / APPGG5      R$ 17.048,31

AMCI6 / APPGG6      R$ 17.389,27

AMCI7 / APPGG7      R$ 18.258,74

AMCI8 / APPGG8      R$ 18.623,91

AMCI9 / APPGG9      R$ 18.996,39

AMCI10 / APPGG10 R$ 19.376,32

AMCI11 / APPGG11 R$ 19.763,84

AMCI12 / APPGG12 R$ 20.752,04

AMCI13 / APPGG13 R$ 21.063,32

AMCI14 / APPGG14 R$ 21.379,27

AMCI15 / APPGG15 R$ 21.699,95

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda trata da unificação do Quadro de Profissionais de Gestão Governamental (QPGG), composto pelos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) e pelos Auditores Municipais de Controle Interno (AMCI).

 

Sala das Sessões,

DANIEL ANNENBERG

Vereador”

 

EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro seja acrescentado um TÍTULO XIV - DO PROGRAMA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA ESPECIAL, contendo um artigo 109, ao Projeto de Lei nº 428/2022, anteriormente ao Título XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS do projeto de lei, renumerando-se o título seguinte e os demais artigos, com a seguinte redação:

“TÍTULO XIV

DO PROGRAMA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA ESPECIAL

Art. 109. Fica instituído o Programa de Saúde Odontológica Especial, de caráter permanente, para pacientes com necessidades especiais, em Atendimento Domiciliar (AD), Ambulatórios e Centros cirúrgicos em todas as Coordenadorias de Saúde do Município de São Paulo.

§ 1° O programa de que trata o caput deste artigo destina-se aos pacientes com necessidades especiais.

§ 2° A coordenação do Programa de Saúde Odontológica Especial ficará sob a responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, criada pela Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.

§ 3º O Programa Saúde Odontológica Especial tem como objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde odontológica para pacientes com necessidades especiais em Atendimento Domiciliar (AD), Ambulatórios e Centros cirúrgicos.

§ 4° Os servidores designados para o Programa de Saúde Odontológica Especial deverão exercer jornada de trabalho completa de 40 horas semanais e possuir especialidade reconhecida pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO.

§ 5º Compete ao Programa de Saúde Odontológica Especial:

I - formar uma equipe interdisciplinar que executará o programa;

II - treinar os profissionais envolvidos;

III - implementar anualmente o programa nos Atendimentos Domiciliares (AD), Ambulatórios e Centros cirúrgicos;

IV - desenvolver ações educativas em saúde odontológica, dirigidas a educadores, pais e crianças;

V - realizar ações continuadas de promoção da saúde odontológica, visando ao desenvolvimento do hábito protetivo em relação às situações de risco odontológico;

VI - promover ações educativas em saúde odontológica a fim de evitar os maus hábitos alimentares e, consequentemente, alterações odontológicas;

VII - realizar triagem odontológica, por meio de método a ser definido pela coordenação do programa;

VIII - realizar avaliação odontológica completa em pacientes com necessidades especiais;

IX - encaminhar os pacientes com necessidades especiais, conforme a necessidade identificada, após avaliação odontológica;

X - garantir que os pacientes com necessidades especiais com alterações identificadas no teste de triagem odontológica não sejam discriminadas no ambiente dos Ambulatórios e Centros Cirúrgicos;

XI – Priorizar avaliação pré-anestésica.”

 

Sala das Sessões em

AURÉLIO NOMURA

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda tem por finalidade acrescentar ao projeto de lei nº 428/2022, do Executivo, um título contendo um artigo que institui um Programa de Saúde Odontológica Especial, de caráter permanente, para pacientes com necessidades especiais, em Atendimento Domiciliar (AD), em Ambulatórios e Centros cirúrgicos em todas as Coordenadorias de Saúde do Município de São Paulo.

Pede-se, pois, o apoio dos nobres colegas a esta emenda, que poderá contribuir para o aperfeiçoamento do referido Projeto de Lei.”

 

EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa requeiro a inclusão onde couber do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 428/2022:

Art … fica alterada a redação do inciso III, do artigo 64 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64º...............

[...]

III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, avós, irmãos e filhos, inclusive natimorto até 8 (oito) dias; (NR)

 

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)

 

EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa requeiro a inclusão onde couber do seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 428/2022:

Art… A contribuição prevista no art. 33 da Lei Orgânica do Município incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

 

Sala das Sessões, “Às Comissões competentes.”

PROFESSOR TONINHO VESPOLI

Vereador (PSOL)”

 

EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Pelo presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a alteração da redação do artigo 114 do Projeto de Lei nº 428/2022, para constar:

Art. 114. As disposições desta Lei entrarão em vigor, retroativamente, a partir do dia primeiro de maio de 2022, revogados:

I - o § 8º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 1989;

II - a Lei nº 13.467, de 6 de dezembro de 2002;

III – o art. 7º da Lei nº 14.182, de 2006;

IV - os incisos I a III do “caput” do art. 140 da Lei nº 15.764, de 2013.

Parágrafo único. Excetuam-se da vigência disposta no “caput” deste artigo as disposições do Título XIII, que entrarão em vigor na data da publicação desta Lei.

 

SENIVAL MOURA

LÍDER DA BANCADA DO PT

 

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa alterar a redação do artigo 114 com o intuito de que os reajustes tratados no presente projeto entrem em vigor a partir de 1º de maio de 2022 que corresponde à data-base do funcionalismo municipal.

Pelo exposto, solicitamos apoiamento e voto favorável dos nobres pares.”

 

EMENDA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno, REQUEIRO a alteração do Parágrafo único e caput do artigo 84 do PL 428/22, que deverá contar com a seguinte redação:

Art. 84- Os valores dos Pisos Remuneratórios dos Profissionais de educação, integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio à educação serão reajustados em 32% (trinta e dois por cento) e será pago na forma de Abono Complementar à partir de 1º de maio de 2022.

Parágrafo único: O Abono Complementar a que se refere o caput deste artigo será absorvido nos padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio à Educação, nos valores correspondesse ao reajuste aplicado aos Pisos remuneratórios ora concedido, na seguinte conformidade:

I - 10% à partir de 1º de maio de 2022;

II- 5% à partir de 1º de outubro de 2022;

III - 9,55% a parir de 1º maio de 2023.

IV – 4,4% a partir de 1º maio de 2024.”

 

Justificativa

A lei 14660 ao mesmo tempo em que preconiza o reajuste anual dos pisos remuneratórios dos Profissionais da Educação, também garante tais direitos na incorporação dos reajustes dos pisos remuneratórios nas tabelas de vencimentos desses servidores. É essa a função legal do Artigo 100 desta Lei.

Além disso, as tabelas remuneratórias garantem as evoluções na carreira de cada um dos servidores, com todas as diferenças de tempo de serviço e formação voluntária dos servidores que também objetivam e consubstanciam a qualidade da Educação Pública.

Além do mais, é a única forma de amenizar os efeitos maléficos e redutores do poder de compra dos salários frente aos índices inflacionários que já vêm atacando os salários desses servidores há anos.

 

Eliseu Gabriel

Vereador PSB”

 

 

EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno, REQUEIRO a inclusão do Parágrafo único ao artigo 86 do PL 428/22, de autoria do executivo, que deverá contar com a seguinte redação:

“Art. 86

............................................................................................

...........................

Parágrafo Único: Os valores de Abono Complementar à que se refere o caput deste artigo constantes das Tabelas "A" a "C" do Anexo XIV e Anexos XV, XVI e XVII desta lei, será devido a partir de 1º de maio de 2022 e seu pagamento cessará em 30 de abril de 2024, ocasião em que será extinto.”

 

Justificativa

As complementações em função dos abonos só se justificam até a incorporação final do percentual de abono às tabelas de remuneração nas diferentes carreiras da Educação no Município, o que segundo nossa emenda terá dois anos a partir de 1º de maio de 2022 para findarem.

 

Eliseu Gabriel

Vereador PSB”

 

 

EMENDA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno, REQUEIRO a inserção do Parágrafo único ao artigo 66 do PL 428/22, de autoria do executivo, que deverá contar com a seguinte redação:

“Art. 66. ............................................................................

............

Parágrafo único. Fica mantida a complementação em caso de aposentadoria ou pensão por morte do servidor"

 

Justificativa

A presente emenda visa garantir o direito constitucional da Irredutibilidade dos vencimentos após a aposentadoria, bem como, os direitos dos pensionistas em caso de morte do servidor.

 

Eliseu Gabriel

Vereador”

 

 

EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno, REQUEIRO a supressão do artigo 62 do PL 428/22, de autoria do executivo:

“Art. 62 Ficam extintos os cargos vagos das seguintes carreiras:

I - Analista de Ordenamento Territorial: 177 (cento e setenta e sete);

II - Analista de Assistência e Desenvolvimento Social: 1.126 (um mil cento e vinte e seis);

III - Analista de Informações, Cultura e Desporto: 352 (trezentos e cinquenta e dois);

IV - Analista de Meio Ambiente: 80 (oitenta);

V - Analista de Assistência e Desenvolvimento Social - Equipamento Social: 111 (cento e onze).

Parágrafo único. Ficam extintos na vacância dos respectivos titulares as disciplinas de geografia, sociologia e tecnologia do cargo de Analista de Ordenamento Territorial, as disciplinas de museologia, astronomia, arquivista e história do cargo de Analista de Informações, Cultura e Desporto e o cargo de Analista Fiscal de Serviços, este último observado o disposto no art. 33 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.”

 

Justificativa

A supressão visa a garantia dos cargos já que quando não ocupados os cargos não geram gastos significativos e sobretu do para evitar as perdas de direitos dos servidores quando da extinção dos cargos, inclusive na vacância.

 

Eliseu Gabriel

Vereador”

 

EMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno, REQUEIRO a supressão do artigo 75 do PL 428/22 pelas razões que seguem:

“Art. 75. Ficam extintos 561 (quinhentos e sessenta e um) cargos vagos de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - QEAG.”

 

Justificativa

É inconcebível se falar em valorização do quadro de profissionais da administração pública municipal quando se pretende a extinção de cargos de Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos e Geólogos, tão necessários à garantia da qualidade de vida e ambiental do Município de São Paulo.

 

Eliseu Gabriel

Vereador”

 

EMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022

 

“Pela presente e na forma do artigo 271 do Regimento Interno, REQUEIRO a supressão do artigo 29 do PL 428/22 pelas razões que seguem:

“Art. 29. Ficam extintos 890 (oitocentos e noventa) cargos vagos de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional.

Parágrafo único. Ficam extintas na vacância dos respectivos titulares as atuais disciplinas de estatística e gestão pública do cargo de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional.”

 

Justificativa

A medida visa evitar extinção de cargos/disciplinas.

 

Eliseu Gabriel Vereador”

 

Publicado no DOC de 12/08/2022 – p. 124

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