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DESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO

SME

 

6016.2022/0076190-3 - Gestão de Pessoas: Autorização para Contratação Emergencial de Pessoal - INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de SP - ASSUNTO: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio - I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas da SME/COGEP (066978903) que denotam a necessidade de garantir docentes para regência das aulas, bem como das situações de impedimento do titular decorrentes de afastamentos por licenças médicas, e ainda o dever de assegurar o atendimento das crianças e o desenvolvimento regular das atividades escolares, considerando a existência de previsão orçamentária e o pronunciamento favorável da Assessoria Jurídica (067505091) desta Pasta, AUTORIZO, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 10.793, de 1989, com a redação conferida pela Lei nº 16.899, de 2018, a contratação, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 2.212 (dois mil, duzentos e doze) profissionais para o exercício da função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908, de 1992, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 22 de agosto de 2022- III - As despesas decorrentes da presente autorização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em ocasião oportuna.

 

Publicado no DOC de 28/07/2022 – p. 67

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