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LEI Nº 17.839, DE 20 DE JULHO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 277/22, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Publicado no Caderno Suplementos DOC de 21/07/2022 – pp. 01 a 46

 

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