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PORTARIA 915, DE 13 DE JULHO DE 2022

PROCESSO SEI 6011.2022/0001320-9

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar que sejam colocados à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no período compreendido entre 01 de agosto em até 14 de outubro de 2022, para utilização durante o período eleitoral, a prestação de serviços de locação de 60 veículos utilitários tipo Grupo S-2, categoria I, incluindo motorista, combustível, GPS e quilometragem livre para atender ao T.R.E., conforme especificações e quantidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico n.º 11/2022-SGM, de acordo com a solicitação contida no Ofício TRE/SP 375/2022.

 

Art. 2º Os serviços serão disponibilizados diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, através de contrato a ser firmado com a licitante vencedora do Pregão Eletrônico n.º 11/2022-SGM, e a sua utilização ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

 

Art. 3º O desenvolvimento de todo o procedimento de contratação do serviço especificado no artigo 1º desta Portaria, bem como a celebração do respectivo contrato e o empenhamento de recursos estará sob a responsabilidade da Secretaria do Governo Municipal – SGM.

 

Art. 4º Estarão sob a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo a fiscalização e medição dos serviços e respectivo ateste, com atualização permanente das planilhas de uso do aplicativo, além do saneamento de todas e quaisquer eventuais ocorrências.

Parágrafo único. Para fins de pagamento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deverá atestar o relatório gerado pela empresa contratada das viagens realizadas no mês anterior.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de julho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

 

Publicado no DOC de 14/07/2022 – p. 01

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