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GOVERNO MUNICIPAL

 

PORTARIA SGM 192, DE 7 DE JULHO DE 2022

PROCESSO SEI 6074.2021/0000222-5

 

ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

 

RUBENS RIZEK JR., Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o artigo 1º, inciso I, da Portaria SGM-5, de 4 de janeiro de 2022, e nomear o senhor ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA, RF 816.201.8, para, na qualidade de titular e como representante da Secretaria Municipal de Educação, compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, criado pela Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991 e regulamentado pelo Decreto 55.463, de 29 de agosto de 2014, para o mandato até 30 de outubro de 2023.

 

Art. 2º Cessar, em consequência, a nomeação do senhor MARCOS ESTEVÃO MARQUES SARAIVA, nomeado pela Portaria SGM-5, de 4 de janeiro de 2022, para integrar o referido Conselho.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 7 de julho de 2022.

RUBENS RIZEK JR., Secretário do Governo Municipal

 

Publicado no DOC de 08/07/2022 – p. 10

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