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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Pauta da 10ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2022

Data: 18/05/2022

Horário: 14:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar - e Auditório Virtual

 

DIVERSOS

1) PL 123/2014 - Autor: Ver. NELO RODOLFO (MDB); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. CALVO (PDT); Ver. GEORGE HATO (MDB); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA PRAÇA MEMORIAL 17 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 632/2017 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PL) – ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 15.123, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS).

3) PL 238/2018 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA RECREIO NAS FÉRIAS.

4) PL 281/2018 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO AFIRMAR A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS RECURSOS AMBIENTAIS.

 

REQUERIMENTOS

5) REQ. EDUC 33/2022 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Considerando a concessão do Estádio do Pacaembú, aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, aprovada em setembro de 2019 e sancionada pelo Prefeito Bruno Covas em dezembro do mesmo ano.

Considerando que a concessão sob responsabilidade da empresa “Allegra Pacaembú” deve respeitar as resoluções de tombamento que versam sobre o conjunto urbanístico e arquitetônico que envolvem o complexo Desportivo e a Praça Charles Miller.

Considerando a recente intervenção da “Allegra Pacaembú” que consistiu na demolição de parte da arquibancada do Estádio, elemento integrante do conjunto tombado e fundamental para a caracterização do uso voltado para as práticas de esporte e atividades culturais;

REQUEIRO, que seja realizada audiência pública conjunta no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente sobre as Intervenções recentes no Complexo Esportivo do Pacaembu; Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: Sol Camacho - Arquiteta responsável pelas intervenções, contratada pela Allegra Pacaembu; Eduardo Barella - CEO Allegra Pacaembu; Rubens Rizek - Secretária Municipal de Governo; Tarcila Peres Santos - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias; Maíra Madrid - Diretora da SP Parcerias Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo; Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural do Estado de São Paulo; Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural do Estado de São Paulo; Nabil Bonduki – Arquiteto e Urbanista; Estela Da Dalt - Pesquisadora no IAU-USP; Fabio Benini Cabral - Associação Viva Pacaembu.

Atenciosamente,

Eduardo Matarazzo Suplicy

 

6) REQ. EDUC 34/2022 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Considerando, a Emenda Constitucional Nº 119 - o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências;

Considerando, Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021” Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo: A secretaria Municipal de Educação se compromete a encaminhar bimestralmente, para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte a execução dos restos a pagar de 2020 e 2021?; Consulto a posição da secretaria, sobre incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que um órgão, no segundo semestre, só poderá empenhar em determinado mês o percentual equivalente ao dobro da média de empenhos dos últimos seis meses.

 

7) REQ. EDUC 35/2022 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

- Considerando a necessária interlocução entre essa Comissão de Educação de Cultura e Esportes e a Secretaria Municipal de Educação; Considerando ser obrigação desta casa de Leis, mormente desta Comissão de Educação requerer dos responsáveis, todas e quaisquer informações, dúvidas e ou questionamentos acerca da execução das políticas públicas no âmbito educacional seus gastos e forma de gastos já que obrigatórios na forma da legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município de São Paulo; Considerando a utilização de transporte por aplicativo na Prefeitura de São Paulo para a locomoção de agentes públicos da administração direta e indireta cumprir sua função,

REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: a) Como está sendo realizado o acompanhamento, orientação e o controle de qualidade da alimentação escolar nos Centros de Educação Infantil Parceiros do Município de São Paulo, pelos nutricionistas, uma vez que estão sem transporte? b) Como a Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE) da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo está gerenciando esta situação? c) É possível garantir os direitos dos bebês e crianças a uma alimentação balanceada e ao acesso de alimentos saudáveis e seguros sem uma fiscalização efetiva? d) Quais são os encaminhados propostos por esta Secretaria para equacionar o problema relatado, visando a garantia de um atendimento de qualidade aos bebês e as crianças dos CEIs?

 

8) REQ. EDUC 36/2022 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

- Considerando a necessária interlocução entre essa Comissão de Educação de Cultura e Esportes e a Secretaria Municipal de Educação; Considerando ser obrigação desta casa de Leis, mormente desta Comissão de Educação requerer dos responsáveis, todas e quaisquer informações, dúvidas e ou questionamentos acerca da execução das políticas públicas no âmbito educacional seus gastos e forma de gastos já que obrigatórios na forma da legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município de São Paulo;

REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: a) Qual a razão da Prefeitura de São Paulo contratar a empresa terceirizada Houer Consultoria e concessões Ltda para gerenciar os contratos dos serviços de limpeza das unidades educacionais que já são realizados por empresa terceirizada? b) As Equipes Gestoras das Unidades Escolares deixarão de realizar a fiscalização dos serviços de limpeza terceirizados? Não haverá mais a necessidade do preenchimento do documento que ATESTA que o serviço foi realizado a contento? c) Ao invés da contratação de uma empresa terceirizada para “fiscalizar” os contratos dos serviços de limpeza das Unidades da Rede Municipal, por qual razão não houve o investimento num novo contrato de limpeza que assegure uma quantidade de funcionários de acordo com a necessidade e realidade de cada escola?

 

Publicado no DOC de 18/05/2022 – p. 117

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