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COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE

 

Pauta da 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2022

Data: 19/05/2022

Horário: 12:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar

Pauta: "1) Votação de requerimentos; 2) Discussão sobre 'Inclusão Social nas Escolas – Crianças com Deficiência'."

 

Requerimentos

1) REQ. CP-JUVE 2/2022 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT) -

1. Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, no dia 10 de dezembro de 1948;

2. Considerando a LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias;

3. Considerando os Planos Nacionais, Estadual e Municipal de Educação;

4. Considerando a Reportagem da Folha de S. Paulo, de 12.out. de 2021 – “Faixas no centro de SP chamam atenção para aumento de crianças em situação de rua” - https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2021/10/faixas-nocentro-de-sp-chamam-atencao-para-aumento-de-criancas-em-situacao-derua.shtml;

5. Considerando a Reportagem da Folha de S. Paulo, de 05.abr.de 2022 – “Evasão escolar atinge crianças mais novas; ouça podcast Folha na Sala acompanha 'trabalho de detetive' na zona sul de SP para encontrar alunos que deixaram de ir à aula” - https://www1.folha.uol.com.br/podcasts/2022/04/evasao-escolar-atingecriancas-mais-novas--ouca-podcast.shtml?origin=folha.

6. Considerando o Artigo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) – “Situação das crianças e dos adolescentes no Brasil - Mesmo com o envelhecimento da população, crianças e adolescentes ainda representam um percentual grande dos brasileiros. São 53,7 milhões de meninos e meninas que precisam ter seus direitos garantidos”. https://www.unicef.org/brazil/situacao-das-criancas-e-dos-adolescentes-nobrasil

Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Sala da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social, assim como, um representante dos Conselhos Tutelares da cidade, para discutirmos sobre a Evasão Escolar na cidade de São Paulo e o aumento de crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade, convidando, para tanto, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Ministério Público do Estado de São Paulo, Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); Conselho de representantes de Conselhos de Escola (CRECE); Conselho Municipal de Educação, Fórum de Educação Infantil, Entidades de Representação e a Sociedade Civil. Na impossibilidade de comparecimento dos titulares, solicitamos a indicação do responsável e ou representantes.

 

2) REQ. CP-JUVE 3/2022 - Autor: Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - À Comissão Extraordinária de Criança, Adolescente e Juventude,

Em resposta ao deliberado na Reunião Ordinária da Comissão Extraordinária de Criança Adolescente e Juventude, na data do dia 14/04/2022, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico vem, através deste, apresentar suas sugestões de pauta a serem desenvolvidas durante o ano de 2022 no âmbito desta comissão. Antes, importa salientar a participação popular como instrumento de fundamental importância, em especial com as representações dos movimentos sociais, sociedade civil organizada e dos órgão públicos, a exemplo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fórum Municipal de Assistência Social, Fórum de Juventude, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal de Juventude, pesquisadores e especialistas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Assim é possível avançar em processos democráticos, escutando as demandas reais das crianças, adolescências e juventudes da cidade de São Paulo. Reiteramos a necessidade da reunião das assessorias para alinhamento dos trabalhos e indicação de convidados, assim como para a organização das reuniões da comissão. Sugerimos as seguintes propostas para a comissão:

1. CMDCA e Conselho Tutelar atribuições competência e condições de estrutura de acordo com a Resolução 139 Conanda Lei 11.123/91

2. Trabalho infantil e situação de rua na cidade de São Paulo

3. Abuso e exploração Sexual

4. Racismo nas infâncias adolescências e juventudes

5. Orçamento criança e adolescente no município de São Paulo

6. Observatório de diagnóstico de crianças e adolescentes.

7. Política de atendimento para adolescentes Lgbtqia+

8. Ampliação dos Serviços de atendimento da política de Assistência social para Crianças, Adolescentes e Juventudes.

9. Política de proteção especial como os serviços de medidas socioeducativas e de exploração, violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes

10. Municipalidade do Programa de Proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.

11. Implementação do Plano Municipal de Juventude

12. Abordagem policial com adolescentes e jovens em situação de rua e na rua e execuções sumárias nos bairros periféricos.

Sendo o que nos cabia, renovamos os préstimos de estima e consideração.

 

Publicado no DOC de 17/05/2022 – p. 97

Publicado no DOC de 18/05/2022 – p. 117

Publicado no DOC de 19/05/2022 – pp. 95 e 96

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