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PORTARIA SME Nº 2.645, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

SEI 6016.2022/0039528-1

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 104.000,00 DE ACORDO COM A LEI Nº 17.728/2021.

 

O Secretario Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9º da Lei nº 17.728 de 27 de dezembro de 2021, e no art. 26 do Decreto nº 61004 de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.23.12.122.3024.2100 Administração da Unidade

104.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

104.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1ª far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

16.23.12.122.3024.2100 Administração da Unidade

104.000,00

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção

104.000,00

 

Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 27/04/2022 – p. 14

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