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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

 

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

 

considerando: o Edital de Convocação publicado em DOC de 22/03/2022;

- a necessidade da análise pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC da SMDHC, de aferição presencial da veracidade da autodeclaração prevista no Item 5.11 do Edital 03/2019, postergada nos termos do artigo 34 da Lei n.º 17.437 de 2020:

 

CONVOCA para aferição presencial da veracidade da AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE DA COR PRETA OU PARDA, os candidatos abaixo relacionados.

1. Em atendimento ao disposto no decreto municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a política pública de cotas raciais de que trata a lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.

2. É responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme especificado na presente convocação.

3. O uso de máscara é obrigatório. Levar caneta para assinatura da lista de presença.

4. O candidato deverá comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munida de documento de identidade original e da autodeclaração como PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE DA COR PRETA OU PARDA preenchida e assinada.

5. Conforme estabelecido no art. 17, § 2º do decreto municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, O COMPARECIMENTO PESSOAL DO CANDIDATO CONVOCADO PELA CAPPC É OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO CONCURSO.

6. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato.

7. Com a única finalidade de subsidiar as análises técnicas que compõem o procedimento, o candidato poderá ser filmado durante a aferição.

 

CANDIDATOS CONVOCADOS PARA AFERIÇÃO PRESENCIAL

Local: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua LÍbero Badaró, 119 - Térreo

Centro – São Paulo/SP

DATA: 08/04/2022

Horário: 10 Horas

 

INSCRIÇÃO   NOME                                                                                   RG                  CLASS. NNA

 

60432756       ANDRE FRANCISCO DA SILVA                                          351308106            00585

56947380       DJALMA CARLOS CORREIA                                              42928742              00587

58622705       MARIA DE FATIMA OLIVEIRA                                             241912544            00588

60406135       JOYCE DA CONCEICAO                                                     353807497            00591

57002118       KARLEANA DA SILVA DIAS                                                 414789933            00592

59023872       CICERA SOLANGE SANTANA BEZERRA DO CARMO     324892251             00593

56995946       IZABELLA MATTOS DE ALMEIDA                                       382106027            00594

57071764       JENNIFER SACHA ALMEIDA ROSA                                   440729798             00597

 

Publicado no DOC de 05/04/2022 – p. 55

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