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COMUNICADO - ORÇAMENTO CIDADÃO - ENVIO DE PROPOSTAS PARA O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023

 

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do Decreto nº 59.574/2020, especialmente seus arts. 4º e 7º, e da Portaria SF nº 73/2021, COMUNICA o prazo e o endereço para envio de propostas da sociedade civil em prol do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, em plataforma eletrônica conforme abaixo.

 

1. O prazo para envio de propostas, pela sociedade civil, para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, terá início no dia 01 (um) de abril e término no dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2022.

 

2. O envio de propostas deverá ser realizado em meio eletrônico, no Portal Participe Mais, situado no endereço https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/  , na guia Orçamento Cidadão.

 

3. Para enviar propostas, será necessário cadastrar-se na plataforma, ou utilizar cadastro já existente que tenha sido efetivado, observada a necessidade de atualização dos dados cadastrais.

 

4. Cada proposta deverá ser endereçada ao território de 1 (uma) Subprefeitura do Município de São Paulo.

 

5. Não há limite para o número de propostas enviadas por pessoa, mas cada proposta deve ser submetida individualmente por meio de formulário próprio, conforme orientações disponíveis no Portal Participe Mais.

 

6. As propostas recebidas serão sistematizadas e encaminhadas aos órgãos da Administração Direta Municipal, para análise e eventual incorporação à proposta orçamentária municipal para 2023.

 

7. Sem prejuízo do encaminhamento mencionado no item 6, as propostas recebidas também serão submetidas ao processo de priorização, votação e análise de viabilidade, previsto no art. 7º do Decreto nº 59.574/2022 e na Portaria SF nº 73/2021.

 

8. A Prefeitura de São Paulo não se responsabiliza por problemas de ordem técnica que impeçam o preenchimento do formulário conforme as orientações acima ou que impeçam a participação no procedimento.

 

9. Para esclarecer dúvidas sobre o procedimento, a população poderá entrar em contato por correio eletrônico, no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

 

10. Casos omissos relacionados à realização do procedimento em meio eletrônico serão tratados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Publicado no DOC de 22/03/2022 – p. 18

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