PORTARIA PGM/FISC Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2022

 

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA PORTARIA PGM/FISC Nº 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS NO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

 

A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a recente edição do Decreto nº 61.149 de 17 de março de 2022, que dispõe sobre a dispensa do uso de máscaras ou cobertura facial na Cidade de São Paulo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogado o artigo 3º da Portaria PGM/FISC nº 4, de 1º de setembro de 2021.

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 22/03/2022 – p. 34

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