Saiu no Doc

ESCOLA DE CONTAS

ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES

 

COMUNICADO EC 01/2022.

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 1

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, neste ato representado pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales, doravante denominada Escola de Gestão e Contas, com sede na Avenida Professor Ascendino Reis nº 1130, Vila Clementino, nesta Capital, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, e demais normas pertinentes, torna público, por meio do presente Edital, Chamamento Público para credenciamento de Entidades de Ensino Superior para a celebração de Acordo de Cooperção Técnica objetivando a produção da Revista Simetria.

O Edital poderá ser obtido, gratuitamente, na Internet, através do site www.tcm.sp.gov.br  - Editais e no endereço eletrônico http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br  - Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

 

1. DO OBJETO

O presente edital tem por objeto a celebração de Acordo de Cooperação Técnica para a disseminação do conhecimento nas áreas de Controle Externo, Direito Público e Políticas Públicas através da produção da Revista Simetria.

 

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do processo de credenciamento as entidades de ensino superior com ou sem fins econômicos/lucrativos, que atuem nas áreas de Controle Externo, Direito Público e Políticas Públicas e que atendam a todas as disposições deste edital.

2.2. A propoente deverá comprovar que tem capacidade instalada para a reprografia da revista, bem como de corpo docente para contribuir com artigos científicos para o conteúdo da revista.

2.3 Não poderão ser proponentes as entidades que:

a) Tenham em seus quadros (dirigentes ou associados) servidores do TCMSP, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes, até o 4º grau;

b) Estejam inclusos no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, de acordo com a Lei Municipal nº 14.094/2005, regulamentada pelo Decreto nº 47.096/1996;

c) Estejam declaradas impedidas de licitar e contratar com a Administração.

d) Estejam declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública.

2.4 As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar documentação elencada nos itens 4 e 5 do presente instrumento convocatório, exclusivamente através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , no período compreendido entre 21/03/2022 a 31/05/2022.

2.5. Quando da convocação para a assinatura do Termo de Cooperação as entidades credenciadas deverão apresentar toda a documentação em meio físico, no original ou por qualquer processo de cópia autenticada;

 

3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1.1 Das obrigações da Cooperada

3.1.1.a - Processar semestralmente e sem ônus financeiro para a Escola de Contas a tiragem mínima de 500 exemplares da Revista Simetria.

3.1.1.b - Contribuir, supletivamente, com a elaboração de ensaios e artigos da Revista Simetria nas áreas de direito público, controle externo e políticas públicas.

3.1.2 Das contrapartidas da Escola de Contas:

3.1.2.a - Oferecer o conteúdo editorial, compreendendo artigos e ensaios voltados às áreas de controle externo, direito público e políticas públicas, sem prejuízo de contribuições externas para inserção na Revista Simetria.

3.1.2.b - Permitir que a COOPERADA participe do conselho editorial da Revista Simetria.

3.1.2.c - Permitir que a COOPERADA registre sua logomarca na Revista Simetria

 

4. DO PLANO DE TRABALHO

4.1 As interessadas deverão apresentar plano de trabalho referente ao objeto do presente Edital no qual deverá conter, no que couber, as exigências do paragrafo primeiro do artigo 116, da Lei nº 8.666/1993, juntamente com os currículos de todos os membros que comporão a equipe técnica envolvida no Plano de Trabalho.

 

5. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

5.1. Para fins de ´HABILITAÇÃO´ a entidade deverá apresentar os seguintes documentos:

5.1.1. Ato constitutivo e as alterações subsequentes, estatuto social em vigor, devidamente registrado, acompanhada da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada na forma da lei;

5.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

5.1.3. Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais;

5.1.4 Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipal da sede da instituição.

5.1.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

5.1.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

5.1.7 Declarações constantes nos Anexo II e III assinadas pela autoridade competente.

5.2 Qualificação Técnica

5.2.1 Para o processamento da Revista Simetria, a entidade interessada deverá comprovar a sua capacidade instalada para a reprografia da revista, bem como de corpo docente, devidamente gabaritado, para contribuir com artigos científicos para o conteúdo da revista, mediante preenchimento de declaração, conforme modelo constante do ANEXO III.

 

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. O Chamamento Público realizar-se-á de acordo com as exigências legais, as disposições já consignadas no presente e as que seguem:

6.2. Aberto o prazo do presente chamamento, as entidades interessadas poderão oferecer a documentação contendo a habilitação e o plano de trabalho.

6.3. A Comissão Especial de Seleção se reunirá em sessão e verificará, toda a documentação enviada, e, estando todos os documentos aptos a produzir efeitos legais, fará consulta ao CADIN, juntando a certidão da entidade e seu relatório de verificação, considerando o proponente habilitado,

6.4. Se a documentação não estiver em conformidade com o disposto nos itens 04 e 05 , a Comissão poderá diligenciar para anexar novas certidões fiscais na validade, se for o caso, ou intimar a proponente para apresentar o(s) documento(s) faltante(s) no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não atendido o pedido no prazo, a proponente não estará apta a continuidade do processo, ou seja, será INABILITADA . A Comissão apontará o(s) item(s) faltante(s) ou fora de validade, procedendo à publicação de inabilitação dos proponentes que não atenderam aos requisitos do Edital.

6.5. Da decisão de INABILITAÇÃO, o proponente poderá recorrer ao Presidente do Tribunal de Contas, em 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação resumida no DOC.

6.6. O recurso deverá ser enviado exclusivamente através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

6.7. Uma vez constatada pela Comissão de Seleção que a documentação e o plano de trabalho apresentados estão de acordo com os requisitos previstos neste Edital, será dada ciência à entidade, com vistas à formalização do respectivo(s) termo(s) de cooperação técnica, observada a minuta constante do Anexo I.

6.8. Não haverá procedimento de classificação das manifestações, sendo que todas as entidades que se manifestarem e que atenderem as exigências do presente Edital poderão celebrar Termo de Cooperação Técnica.

6.8.1. Credenciada mais de uma entidade a cada uma caberá cumprir integralmente todas as obrigações do acordo, inclusive a impressão mínima semestral de 500 exemplares da revista.

 

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A apresentação da proposta implica a aceitação de todas as condições deste Edital e de seus anexos, não podendo invocar desconhecimento dos termos do instrumento convocatório ou das disposições legais aplicáveis à espécie para furtar-se ao cumprimento de suas obrigações.

7.2. Fica assegurado ao TCMSP o direito de, no interesse da administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente chamamento, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

7.3. As entidades assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TCMSP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do chamamento público.

7.4 . O proponente será convocado para, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da decisão que autorizar a celebração da cooperação, firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, conforme minuta(s) constante(s) do Anexo I integrante(s) deste edital.

7.5 . O Acordo de Cooperação Técnica terá duração de 60 meses.

7.6. Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pela Comissão de Avaliação designada para análise dos planos apresentados.

 

ANEXO I - MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: Nº ___/2022

COOPERANTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ___________________________________________.

OBJETO: PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES PARA FORMAÇÃO, TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS CORPOS TÉCNICOS E FUNCIONAIS DAS PARTES COOPERANTES E DA SOCIEDADE CIVIL EM GERAL.

PROCESSO TC: Nº _____/2022

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CNPJ 50.176.270/0001-26, com endereço na Av. Prof. Ascendino Reis, 1.130 - São Paulo/SP, CEP 04027-000, neste ato representado por seu Presidente, JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO, doravante denominado TCMSP, por meio da ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES, doravante denominada Escola Superior de Gestão e Contas Públicas, e a ________________________________________________ inscrita no CNPJ nº ______________________________________, com sede  _________________________________, São Paulo/SP, CEP _________, neste ato representada por ________________________________________________________, doravante denominada __________, celebram o presente Acordo de Cooperação Técnica, regido pelas Cláusulas e condições seguintes, e pela Lei nº 8.666/93 e diplomas legais cabíveis:

CLÁUSULA I - OBJETO

I.1 - As entidades participantes promoverão cooperação técnica visando os seguintes objetivos:

I.1.1 - disseminação do conhecimento sobre as atividades de controle externo, realizadas pelo Tribunal de Contas do Município, bem como de direito público e políticas públicas;

I.1.2 - A impressão da Revista Simetria, publicação da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales cujo objetivo é difundir estudos e pesquisas realizadas em suas áreas de pesquisa, vinculadas ao Direito Público, ao Controle Externo e às Políticas Pública.

I.1.2 - compilar os trabalhos acadêmicos produzidos pelo corpo docente da Escola de Contas e da _____________________ ___________ ____.

CLÁUSULA II - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho anexo, que é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA III - DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERADA

III.1 - Processar semestralmente e sem ônus financeiro para a Escola de Contas a tiragem mínima de 500 exemplares da Revista Simetria.

III.2 - Contribuir, supletivamente, com a elaboração de ensaios e artigos da Revista Simetria nas áreas de direito público, controle externo e políticas públicas.

CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA ESCOLA DE CONTAS

IV.1 - Oferecer o conteúdo editorial, compreendendo artigos e ensaios voltados à área de controle externo, direito público e políticas públicas, sem prejuízo de contribuições externas para inserção na Revista Simetria.

IV.2 - Permitir que a COOPERADA participe do conselho editorial da Revista Simetria.

IV.3. - Permitir que a COOPERADA registre sua logomarca na Revista Simetria.

CLÁUSULA V - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

V.1. Os partícipes, nos termos dos artigos 6º, 7º e 11, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, bem como dos artigos 23, 25, 26 e 27, da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e todas as demais leis, normas e regulamentos internos e externos aplicáveis sobre a matéria, obrigam-se a:

V.1.1. proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

V.1.2. utilizar os dados passíveis de acesso, nos termos deste Acordo de Cooperação Técnica, somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo, de qualquer forma, direta ou indiretamente, dar conhecimento a terceiros não autorizados das informações compartilhadas entre si ou geradas no âmbito deste instrumento;

V.1.3. monitorar a utilização dos dados compartilhados, devendo informar eventuais violações e/ou incidentes que impliquem violação ou risco de violação de dados pessoais, tão logo tenham do ocorrido.

V.1.3.1. Quando da utilização de dados pessoais sensíveis, compete ao partícipe que os acessar efetuar o devido tratamento, nos termos do art. 6º da LGPD;

V.1.3.2. Em nenhuma hipótese ocorrerá transferência da propriedade ou controle dos dados pessoais utilizados pelos partícipes por força deste Acordo de Cooperação Técnica, sendo vedado o compartilhamento ou comercialização de quaisquer elementos de dados, produtos ou subprodutos que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de dados;

V.1.3.3. Os partícipes excluirão, mediante solicitação, os dados pessoais retidos em seus registros.

V.1.3.4. Os partícipes deverão, quando da extinção do vínculo decorrente deste Acordo de Cooperação Técnica, realizar a exclusão definitiva dos dados pessoais compartilhados em razão das finalidades pactuadas neste instrumento, com exceção daqueles que se fizerem necessários para cumprimento de obrigação legal.

V.1.3.5. Os responsáveis pela divulgação de informações indevidas, após formalmente identificados, responderão pelos danos que causarem, sem prejuízo das sanções criminais e administrativas aplicáveis.

V.1.3.6. Independentemente do disposto em qualquer outra cláusula deste instrumento, os partícipes se responsabilizam por todo e qualquer dano decorrente do descumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

V.2. Toda e qualquer divulgação relacionada ao presente Acordo de Cooperação Técnica somente será feita se consonante com o interesse público, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem esse interesse.

CLÁUSULA VI - DA VIGÊNCIA

VI.1 - A vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de acordo entre as partes, nos termos da legislação aplicável à espécie;

VI.2 - No caso de uma das partes cooperantes manifestar sua intenção de não-prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, deverá fazê-lo por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do advento do termo.

VI.3 - Findos os prazos referidos nesta cláusula, o presente Acordo de Cooperação Técnica dar-se-á por extinto.

CLÁUSULA VII - DA DENÚNCIA

VII - O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação expressa, por meio de representante legal, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA VIII - DAS OMISSÕES

VIII.1 - As ocorrências não previstas neste instrumento, que atendam aos interesses dos cooperantes e para o pleno alcance dos fins deste Acordo de Cooperação Técnica serão equacionadas de comum acordo.

VIII.2 - Aplica-se a este Acordo de Cooperação Técnica, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93, à luz do art. 116, do mesmo diploma legal e demais leis e regulamentos aplicáveis.

CLÁUSULA IX - DAS ALTERAÇÕES

IX - Sempre que necessário for, as alterações nas condições operacionais para viabilizar os objetivos deste Acordo de Cooperação Técnica serão definidas em termos aditivos, previamente acordados entre as partes, inclusive quanto aos projetos ou atividades de interesse ou conveniência comum, dentro da finalidade aqui definida.

CLÁUSULA X - DO FORO

X - Fica eleito o Foro de São Paulo, renunciando as partes cooperantes a qualquer outro Foro, para dirimir questões porventura surgidas em decorrência do presente Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA XI - DA ASSINATURA

XI.1 - O presente instrumento será firmado pelas partes, preferencialmente na forma digital, por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos pela referida infraestrutura.

XI.2 - O procedimento para assinatura digital, bem como de verificação de autenticidade, e data de emissão do ajuste, se dará em conformidade com o estabelecido na Portaria SG/GAB nº 03/2021 , observando-se a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2021, Leis Federais nos 11.419/2006 e 12.682/2012.

XI.3 - Eventuais instrumentos decorrentes do presente Ajuste também serão firmados pelas partes preferencialmente na forma digital.

 

E, por estarem assim ajustadas, assinam as partes este instrumento em duas vias de igual teor e forma.

 

São Paulo, _____ de _________________ de 2022

JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO

Presidente

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AUTORIDADE CORRESPONDENTE

ENTIDADE

 

ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

À Comissão Especial de Seleção

Pelo presente, (nome do proponente), requer a inscrição no Credenciamento, declarando estar ciente e de acordo com as normas previstas no Edital nº ___ /2022.

Declara, ainda, sob as penas da lei:

a) que todas as informações e demais documentos, notadamente, certidões e declarações que acompanham o projeto são verdadeiros, responsabilizando-se civil e criminalmente;

b) que é o único responsável pelo recolhimento de tributos de qualquer natureza;

c) que não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz nos termos do disposto no inciso XXXII, do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27, inciso V);

d) que não existe, no seu quadro de dirigentes ou associados, servidores do TCMSP, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes, até o 4º grau;

e) que não está em mora, inclusive com relação à prestação de contas, inadimplente em outro convênio ou parceria bem como que não está em situação irregular para com o Município de São Paulo ou com entidade da Administração Pública Municipal Indireta.

f) ter conhecimento das vedações constantes do artigo 1º do Decreto nº 53.177/2012, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, e que não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas no referido artigo.

 

São Paulo, ____de ______________de 2022.

(assinatura do representante legal da pessoa jurídica- o que deve ser comprovado pelo documento hábil)

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE OPERACIONAL

 

Declaramos, para os devidos fins, que nossa entidade possui capacidade operacional para atender os requisitos de  item/itens ___________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________  de credenciamento constantes do subitem 5.2. do Edital de Chamamento Público N.º

 

São Paulo, de de 2022.

Representante Legal da Entidade

Nome Legível:_________________________________

RG:_________________________________________

Cargo:_______________________________________

Entidade:_____________________________________

 

Publicado no DOC de 19/03/2022 – p. 117

0
0
0
s2sdefault