DECRETO Nº 61.137, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a instalação de Estação Radio Base – ERB, Mini ERB e ERB Móvel no Município de São Paulo.
Publicado no DOC de 11/03/2022 – pp. 01, 03 a 06
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