DESPACHOS DO PREFEITO
Considerando a edição do decreto 61.137, de 10 de março de 2022, referente a regulamentação da Lei 17.733 de 11 Janeiro de 2022 que dispõe sobre a Instalação de ERB, Mini ERB e ERB Móvel na Cidade de SP em conjunto com os termos de Adesão para implantação de antenas nas áreas prioritárias do município, determino a publicação dos respectivos termos na íntegra.
Publicado no DOC de 11/03/2022 – pp. 06 a 09
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