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EDUCAÇÃO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

 

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO

 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando: o Edital de Convocação publicado em DOC de 28/01/2022;

- a necessidade da análise pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC da SMDHC, de aferição presencial da veracidade da autodeclaração prevista no Item 5.11 do Edital 03/2019, postergada nos termos do artigo 34 da Lei n.º 17.437 de 2020:

 

CONVOCA para aferição presencial da veracidade da AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE DA COR PRETA OU PARDA, os candidatos abaixo relacionados.

1. Em atendimento ao disposto no decreto municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a política pública de cotas raciais de que trata a lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.

2. É responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme especificado na presente convocação.

3. O uso de máscara é obrigatório. Levar caneta para assinatura da lista de presença.

4. O candidato deverá comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munida de documento de identidade original e da autodeclaração como PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE DA COR PRETA OU PARDA preenchida e assinada.

5. Conforme estabelecido no art. 17, § 2º do decreto municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, O COMPARECIMENTO PESSOAL DO CANDIDATO CONVOCADO PELA CAPPC É OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO CONCURSO.

6. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato.

7. Com a única finalidade de subsidiar as análises técnicas que compõem o procedimento, o candidato poderá ser filmado durante a aferição.

 

CANDIDATOS CONVOCADOS PARA AFERIÇÃO PRESENCIAL

Local: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Rua LÍbero Badaró, 119 - Térreo

Centro – São Paulo/SP

DATA: 14/02/2022

Horário: 11:00 horas

 

NOME                                                                        RG

 

LUIZ DO CARMO NASCIMENTO FILHO                426717697

GERSON RIBEIRO DA SILVA                                 00000016503628X

CARLA SACRAMENTO SOUSA                              415849342

SOLEMAR CARLOS EUGENIO SANTOS               303926168

GILBERTO FERREIRA GONCALVES                     234372631

VERONICA APARECIDA DE ASSIS SOUZA          333550420

VERONICE DOS SANTOS                                      274999882

 

Publicado no DOC de 09/02/2022 – p. 47

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