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PORTARIA SF Nº 05, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

 

Altera a redação da Portaria SF nº 33/2021, que dispõe sobre o prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2020.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 6º e no § 5º do art. 7º do Decreto Municipal nº 59.934, de 01 de dezembro de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 1º da Portaria SF n° 33, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ............................

.....................................

II – a Secretaria Municipal de Educação – SME cujos Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2020 terão validade para liquidação até o dia 31 de março de 2022;

....................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022.

 

Publicado no DOC de 08/01/2022 – p. 19

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