PORTARIA SF Nº 05, DE 07 DE JANEIRO DE 2022
Altera a redação da Portaria SF nº 33/2021, que dispõe sobre o prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2020.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 6º e no § 5º do art. 7º do Decreto Municipal nº 59.934, de 01 de dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria SF n° 33, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ............................
.....................................
II – a Secretaria Municipal de Educação – SME cujos Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2020 terão validade para liquidação até o dia 31 de março de 2022;
....................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2022.
Publicado no DOC de 08/01/2022 – p. 19