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LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 685/21, DO EXECUTIVO)

 

Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.

 

Publicado no DOC de 27/11/2021 – pp. 01, 03 a 05

 

01. Consulte

03. Consulte

04. Consulte

05. Consulte

 

Publicado no Caderno Suplementos DOC de 27/11/2021 – pp. 01 a 230

 

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