DESPACHOS DO PREFEITO
6016.2019/0053380-8 - Secretaria Municipal de Educação - Autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento de 1.270 (um mil duzentos e setenta) cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, especialmente as justificativas expostas pela Secretaria Municipal de Educação (docs. n.ºs 020382436 e 033793774), acolhidas pela Coordenadoria Jurídica (doc. n.º 053315654) e pelo Secretário Executivo de Gestão (doc n.º 053322886) e, ainda, considerando os pronunciamentos favoráveis da Subsecretaria do Tesouro Municipal (doc n.º 054326781) e da Junta Orçamentário-Financeira (doc. n.º 054651811), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, restando, para isso, atestado que as correlatas despesas decorrentes foram previstas na Proposta Orçamentária de 2022, tendo compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando na consonância dos artigos 16, 17 e 21, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000, e ainda em observância do Decreto no. 54.851/2014, AUTORIZO a abertura de concurso público de ingresso para provimento de 1.270 (um mil duzentos e setenta) cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
Publicado no DOC de 19/11/2021 – p. 04
