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COMISSÃO DE ESTUDOS SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Pauta da 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2021

Data: 25/10/2021

Horário: 10:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar

Pauta: OITIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL - SR. GUILHERME BUENO DE CAMARGO

Leitura, deliberação e votação dos Requerimentos:

1) REQ. CEE - PREVIDENCIA 4/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT); - Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal da Fazenda, envio relatório detalhado, acompanhado de planilha editável, com a relação de imóveis municipais, no valor de R$ 30 bilhões, que serão transferidos ao IPREM, contendo as seguintes informações: i) área total do terreno; ii) área total construída; iii) ano de construção para imóveis edificados; iv) endereço do imóvel; v) valor venal do imóvel; vi) valor de avalição de mercado.

2) REQ. CEE - PREVIDENCIA 5/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT); - Considerando que nos 22 cenários apresentados no estudo atuarial o número de servidores ativos permanece igual nos próximos 75 anos; Considerando que o Projeto 650/2021 extingue 35,8 mil cargos de servidores públicos; Considerando que os contratos terceirizados apenas em saúde, educação e assistência social em 2021 correspondem a R$ 11,6 bilhões; Requeiro, nos termos regimentais, que o Instituto de Previdência Municipal, encaminhe a esta comissão, relatório do estudo de impacto atuarial das seguintes situações: i) redução de 35,8 mil cargos do Projeto de Lei 650 de 2021; ii) impacto das terceirizações em saúde, educação e assistência social; iii) e explique o motivo da ausência de dispositivo legal que obrigue o município a, no mínimo, manter o atual contingente de servidor, conforme todos os cenários do estudo atuarial que acompanha o PLO 07/2021.

 

Publicado no DOC de 21/10/2021 – p. 93

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