LEI Nº 17.677, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

(PROJETO DE LEI Nº 111/21, DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA – PSDB)

 

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Prevenção e Conscientização do Transtorno Obsessivo Compulsivo – TOC.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de setembro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 7º ....................................................

.......................................................................

- primeira semana do mês de abril: Semana de Prevenção e Conscientização do Transtorno Obsessivo Compulsivo – TOC, com o objetivo de sensibilizar os profissionais da saúde e a população em geral sobre o tema, na qual poderão ser realizados palestras, cursos e outros eventos de divulgação que tenham por objetivo esclarecer a população.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de outubro de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 18 de outubro de 2021.

 

Publicado no DOC de 19/10/2021 – p. 01

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