PORTARIA Nº _46_/SVMA.G/2021
Cria a Comissão Eleitoral para a realização das eleições unificadas dos Conselhos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz e dos Conselhos Gestores de Parques no Município de São Paulo.
EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o art. 51 da Lei Municipal n. 14.887, de 15 de janeiro de 2009, que cria, no âmbito de cada Subprefeitura do Município de São Paulo, o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Regional;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Municipal n. 15.910, de 27 de novembro, de 2013 que cria, no âmbito de cada parque municipal, seu Conselho Gestor;
CONSIDERANDO o término dos mandatos e as prorrogações dos CADES Regionais de acordo com a Portaria nº 47/SVMA-G/2020 e dos Conselhos Gestores de Parques de acordo com a Portaria nº 49/SVMA-G/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus;
CONSIDERANDO os CADES Regionais e os Conselhos Gestores de Parques que se encontram inativos;
CONSIDERANDO a importância da unificação das eleições dos conselhos para a melhor implementação das políticas públicas de participação social; e
CONSIDERANDO a importância das Secretarias Municipais envolvidas nos processos eleitorais e no funcionamento dos Conselhos supracitados,
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Eleitoral para a realização das eleições unificadas dos Conselhos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Regionais e dos Conselhos Gestores de Parques no Município de São Paulo.
Art. 2º Os Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz que terão renovação de seus conselhos são os seguintes:
Art. 3º Os Conselhos Gestores de Parques que terão renovação de seus conselhos são os seguintes:
Art. 4º Os membros que compõem a Comissão Eleitoral estão distribuídos da seguinte forma:
I – do Poder Público:
1 – Eduardo de Castro – Secretário de SVMA – Presidente da Comissão
2 – Carlos Eduardo G. Vasconcellos – Secretário Adjunto de SVMA– Coordenador da Comissão
3 – Lucas Teixeira dos Santos – RF.877.878-7 – SVMA/CGC
4 – Fernanda Costa Alves – RF. 816.230-1 – SVMA/CGC
5 – Maralina dos Reis Matoso – RF. 828.773-2 – SVMA/CGC
6 – Tamires Carla de Oliveira– RF. 821.102-7 – SVMA/CGPABI
7 – Meire Aparecida Fonseca de Abreu – RF.582.234.3 – SVMA/UmaPaz
8 – Jacqueline Borges Dourado – RF 838.471-1 – SVMA/ASCOM
9 – Ana Lúcia F. de Jesus Antunes – RF. 604.238.4 – SVMA/NDTIC
10 – Radyr Llamas Papini – RF:755.908-9 – SMSUB
11 – Angela Maria Branco – RF: 583.787-1 – SMSU
12 – Nara Sane Silva – RF: 885.740-7 – SMC
13 – Roberta Alonso Amorim – RF: 696.990-9 – SEME
14 – Márcia Regina Antonia Sacco Martino – RF: 727.532-3 – SME
15 – Magali Antonia Batista – RF: 813.013-2 – SMS
16 – Emersom Mota Santana – RF: 707.445-0 – SMIT
17 – Bruno Vicente Pimentel – RF: 857.494-4 – SMDHC
II – da Sociedade Civil:
18 – Sylvio Luz Pinto – RG: 26.264.936
19 – Cíntia Okamura – RG: 12.348.500-9
20 – Norma Megumi Arata – RG: 16.243.409-1
21 – Sandra Pereira Falcão – RG:17.072.060
III – da PRODAM – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo:
22 – Carolina Bracco Delgado de Aguilar – p017276
Art. 5º São competências dos membros da Comissão Eleitoral:
I – da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:
a) definir a estratégia de mobilização e divulgação dos processos eleitorais dos CADES Regionais e dos Conselhos Gestores de Parques;
b) incumbir os Administradores dos parques na estratégia de mobilização e divulgação dos processos eleitorais dos Conselhos Gestores dos parques pelos quais são responsáveis;
c) receber as inscrições enviadas pelas subprefeituras e administrações de parques;
d) homologar as candidaturas;
e) enviar a documentação necessária dos candidatos homologados para a PRODAM;
f) aprovar o material necessário às eleições, em conjunto com as secretarias envolvidas nesta comissão;
g) acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;
h) registrar o processo eleitoral através do Sistema Eletrônico de Informação (SEI);
i) publicar o resultado no Diário Oficial da Cidade;
j) elaborar o Regimento Eleitoral em conjunto com os membros que compõem esta comissão;
k) disponibilizar os instrumentais necessários ao processo eleitoral (ficha de inscrição, anexos, declarações);
l) disponibilizar fichas de inscrições e seus anexos no site da SVMA e links de acesso de suas publicações no Diário Oficial da Cidade.
II – da PRODAM – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo:
a) desenvolver o sistema e disponibilizá-lo através da plataforma "SVMA Eleições";
b) alimentar a plataforma “SVMA Eleições” com as informações fornecidas pela SVMA;
c) prestar apoio na divulgação dos processos eleitorais dos Conselhos Gestores de Parques e dos CADES Regionais;
e) alimentar a plataforma “SVMA Eleições” com os materiais para esclarecimento de dúvidas do eleitor;
f) treinar equipe da SVMA e SMSUB envolvidos no processo de Eleições;
g) realizar visitas técnicas prévias nos locais de votação;
f) oferecer suporte técnico durante o período de realização das eleições dos CADES Regionais e dos Conselhos Gestores de Parques.
III – da Secretaria Municipal das Subprefeituras:
a) incumbir os Subprefeitos na definiçãoda estratégia de mobilização regional;
b) formar as equipes de apoio em cada subprefeitura;
c) prestar apoio na divulgação dos processos eleitorais dos Conselhos Gestores de Parques e dos CADES Regionais;
d) manter a SVMA informada durante o processo;
e) realizar as publicações necessárias ao processo eleitoral;
f) disponibilizar as publicações no site da Subprefeitura;
g) disponibilizar os links de acesso de suas publicações à Comunicação de SVMA.
IV – da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:
a) notificar a Coordenação Municipal de Políticas para as Mulheres caso haja necessidade de reabertura de inscrições por 15 (quinze) dias além do prazo previsto, em função da Lei Municipal n. 15.946 de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 56.021, de 31 de março de 2015;
b) articularas indicações de representantes de SMDHC aos CADES Regionais de acordo com o art. 52, inciso I, alínea c, da Lei Municipal n. 14.887/2009;
c) prestar apoio na divulgação dos processos eleitorais dos Conselhos Gestores de Parques e dos CADES Regionais.
V – da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) prestar apoio na divulgação dos processos eleitorais dos Conselhos Gestores de Parques e dos CADES Regionais;
b) articular as indicações dos representantes de SEME aos CADES Regionais de acordo com o art. 52, inciso I, alínea d, da Lei Municipal n. 14.887/2009.
VI – da Secretaria Municipal de Cultura:
a) prestar apoio na divulgação dos processos eleitorais dos Conselhos Gestores de Parques e dos CADES Regionais;
b) articular as indicações dos representantes de SMC aos Conselhos Gestores de Parques, conforme §1º do art. 4º, da Lei Municipal n. 15.910 de 27 de novembro de 2013, quando necessário.
VII – da Secretaria Municipal de Segurança Urbana:
a) prestar apoio, se necessário, por meio do efetivo da GCM, nos plantões que ocorrerão nas subprefeituras, para a votação dos eleitores que necessitarão de auxílio por falta de acesso à internet.
VIII – da Secretaria Municipal de Saúde;
a) prestar apoio na divulgação dos processos eleitorais dos Conselhos Gestores de Parques e dos CADES Regionais;
IX – da Secretaria Municipal de Educação;
a) prestar apoio na divulgação dos processos eleitorais dos Conselhos Gestores de Parques e dos CADES Regionais;
X – da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia:
a) prestar apoio na divulgação dos processos eleitorais dos Conselhos Gestores de Parques e dos CADES Regionais;
b) auxiliar na orientação da população ao acesso à internet,à criação de e-mail e preenchimento do cadastro na Plataforma Participe+;
c) dar apoio virtual com seu efetivo nos plantões de orientação que ocorrerão nas subprefeituras.
XI – da Sociedade Civil:
a) acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;
b) apoiar na divulgação do processo eleitoral;
c) acompanhar o plantão de orientação nas subprefeituras, no dia da eleição, se necessário.
Parágrafo único – os representantes da sociedade civil não poderão se candidatar a nenhum conselho deste processo eleitoral.
Art. 6º A Comissão Eleitoral será presidida pelo Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Sr. Eduardo de Castro, e coordenada pelo Secretário Adjunto da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Sr. Carlos Eduardo Guimarães de Vasconcellos.
Art. 7º Fica estabelecido o seguinte procedimento para os atuais CADES Regionais:
I – Com exceção dos conselhos que se encontram inativos (Sé, Capela do Socorro, Itaim Paulista e Jaçanã/Tremembé), todos os demais conselhos dos CADES Regionais ficam prorrogados até a realização das novas eleições e posse dos novos conselheiros;
II – O conselho que se encontra prorrogado poderá manifestar decisão de encerrar as atividades do mandato atual antes das novas eleições. Para isso, deverá comunicar a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, via ofício, encaminhado por meio do SEI para SVMA/CGC/DPAC.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 26/SVMA-G/2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 15/10/2021 – p. 32
