GOVERNO MUNICIPAL
COMUNICADO
3.º PLANO DE AÇÃO EM GOVERNO ABERTO DA CIDADE DE SÃO PAULO
Nº DO PROCESSO SEI 6011.2021/0001319-3
O 3º Plano de Ação em Governo Aberto da Cidade de São Paulo (doravante “Plano”) é um conjunto de Compromissos que expressa o pacto da Prefeitura Municipal de São Paulo, com a população da cidade e a Open Government Partnership, para tornar a gestão pública municipal mais transparente, íntegra, responsiva e participativa.
O Plano foi criado conjuntamente por atores do Governo e da Sociedade Civil, em especial os que integram o Fórum de Gestão Compartilhada, que organizaram e participaram de Consultas Públicas, Oficinas e Reuniões que tiveram início em fevereiro de 2021.
Ele é composto por quatro Compromissos, desdobrados em quatro Marcos cada, a serem executados pela Prefeitura em parceria com a sociedade civil, entre outubro de 2021 e outubro de 2024. Tais Compromissos e Marcos foram homologados pelo Comitê Intersecretarial de Governo Aberto, como previsto no Decreto nº 54.794/2014 e Decreto nº 58.115/2018, e se encontram descritos a seguir.
COMPROMISSOS DO 3º PLANO DE AÇÃO EM GOVERNO ABERTO
Compromisso 1
Aprimorar as ferramentas de informações e dados sobre licitações e contratações, qualificando e ampliando a transparência da Prefeitura da Cidade de São Paulo
Marco 1.1
Instituição e realização de encontros periódicos do Grupo de Trabalho para implementar a padronização da instrução de processos de licitações e contratações no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de acordo com as leis federais 8.666/93 e 14.133/2021 e respectivas regulamentações municipais.
Marco 1.2.
Dar transparência às informações relativas às licitações e contratos por meio do E-publi, com dados em formato aberto.
Marco 1.3
Criação de uma base de conhecimento sobre siglas, jargões e termos técnicos relativos a licitações e contratos para Diário Oficial (e-publi), favorecendo a transparência das informações e as diretrizes de linguagem simples preconizadas pela Prefeitura.
Marco 1.4.
Formação sobre a ferramenta do e-publi para favorecer o acesso e uso de informações nesta nova plataforma.
Número do Processo: 6011.2021/0001930-2
Órgão governamental líder da implementação: Secretaria Executiva de Gestão
Nome do líder da implementação do compromisso: Fabrício Cobra Arbex
Compromisso 2
Fortalecer o engajamento da população para o monitoramento da implementação da Agenda Municipal 2030.
Marco 2.1
Plataforma ObservaSampa como canal oficial dos 545 indicadores da Agenda Municipal 2030 e do Plano de Ação para implementação da Agenda 2030, monitorados anualmente.
Marco 2.2
Página de comunicação integrada de todos os planos municipais, incluindo Plano de Ação para implementação da Agenda Municipal 2030, disponibilizada e periodicamente atualizada.
Marco 2.3
Elaborar e implementar, com a participação da sociedade civil, um Plano de Comunicação e Engajamento da Agenda Municipal 2030.
Marco 2.4.
Ações de formação continuada para implantação da Agenda Municipal 2030.
Número do Processo: 6011.2021/0001939-6
Órgão governamental líder da implementação: Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias
Órgãos governamentais corresponsáveis: Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Secretaria do Verde e Meio Ambiente.
Nome do líder da implementação do compromisso: Vivian Satiro
Compromisso 3
Promover ações para fortalecimento institucional dos Conselhos e Colegiados de Políticas Públicas na Cidade de São Paulo.
Marco 3.1
Propor, a quem é de direito, a regulamentação do Conselho de Representantes criado pela Lei nº 13.881/2004 e rever a regulamentação do Conselho Participativo Municipal (Lei nº 15.764/2013), por meio de processo participativo que envolverá representantes do Poder Executivo, Legislativo, sociedade civil e conselheiros participativos, de acordo com parecer da Assessoria Jurídica.
Marco 3.2
Redesenho do Projeto “Diálogo Aberto” para realizar reuniões periódicas e abertas para monitoramento e prestação de contas de forma regionalizada de políticas setoriais para as Subprefeituras.
Marco 3.3
Propor formação e manual prático voltado para Conselheiros Participativos Municipais - CPM, sobre temas relativos às suas atribuições, ao funcionamento da administração pública, seus principais instrumentos de planejamento e monitoramento.
Marco 3.4
Desenho de mecanismo de comunicação que integre informações sobre todos os conselhos e colegiados de políticas públicas organizados pela Prefeitura, (tais como: agenda de reuniões, notícias sobre consultas/audiências/votações, eleições de conselhos em aberto, contatos de unidades que gerenciam conselhos nas secretarias, repositório de documentos, links de plataformas que fazem monitoramento de indicadores e planos), respeitando os limites legais (Leis, Decretos e Portarias) que regulamentam estes conselhos.
Número do Processo: 6011.2021/0001940-0
Órgão governamental líder da implementação: Secretaria Executiva de Relações Institucionais
Nome do Líder da Implementação do Compromisso: João Cury Neto
Compromisso 4
Geração e disponibilização de dados sobre infraestrutura hospitalar e vacinação no Município de São Paulo e o impacto da Covid-19 na frequência escolar dos estudantes da Rede Municipal de Educação.
Marco 4.1
Geração e disponibilização de fácil acesso de dados desagregados e em formato aberto sobre vacinação.
Marco 4.2.
Geração e disponibilização de dados sobre infraestrutura hospitalar no enfrentamento a Covid-19.
Marco 4.3
Relatório de análise de dados relativos à retenção devido à frequência de estudantes da Rede Municipal de Ensino de São Paulo no período da pandemia.
Marco 4.4.
Glossário de termos técnicos utilizados no Painel Covid-19 e Boletins sobre Covid-19, em linguagem simples.
Número do Processo: 6011.2021/0001941-8
Órgão governamental líder da implementação: Secretaria Municipal de Saúde
Órgão governamental corresponsável: Secretaria Municipal de Educação
Nome do líder da implementação do compromisso: Luiz Carlos Zamarco
Publicado no DOC de 28/09/2021 – p. 55
