PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 04-00007/2021 do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL SEI nº 052420995).
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Publicado no DOC de 24/09/2021 – pp. 142 a 169
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